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Votação para a reforma das "secretas" adiada para 5ª feira
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais adiou para quinta-feira, ao início da tarde, a votação na especialidade dos projetos para a reforma dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP) e do segredo de Estado.
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País Especialidade
O pedido de adiamento foi requerido do deputado socialista Pedro Delgado Alves e mereceu imediatamente a concordância da vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho.
Na semana passada, PSD/CDS e PS chegaram já a um acordo global sobre a reforma do SIRP, mas há três artigos na questão do segredo de Estado, com implicações também no funcionamento e orgânica das "secretas", que ainda não têm consenso entre as principais forças políticas.
Na reunião, o presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão, aceitou o pedido de adiamento da votação na especialidade por um dia, mas também deixou uma advertência: "Em nome do consenso, vale a pena esperara, mas fica a sensação que só há contactos entre as partes quando nos encontramos em cima da hora da reunião", disse.
Em aberto entre maioria PSD/CDS e PS encontram-se três pontos relativos à revisão da lei do segredo de Estado: A composição da comissão de fiscalização do segredo de Estado, o âmbito do segredo de Estado, e a articulação da nova legislação com os códigos Penal e de Processo Penal.
Em matéria de segredo de Estado, o PS mostra-se mais afastado das posições do PSD e, caso não haja alterações relevantes até quinta-feira, os socialistas apenas admitem no limite a abstenção em votação final global.
Já em relação à reforma dos serviços de informações, a nova lei fixará por decisão casuística do secretário-geral do SIRP um período de nojo até três anos para um agente que pretenda sair do serviço, tendo em vista transitar para o setor privado.
Um ponto que se destina a evitar a repetição do caso com o ex-diretor do Serviço de Informações de Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho, que abandonou estas funções para entrar no grupo Ongoing.
PSD/CDS e PS chegaram também a um consenso em relação à necessidade de os agentes dos serviços de informações serem obrigados a preencher um registo de interesses, no qual terão de especificar se participam em entidades de natureza associativa, designadamente maçonarias.
Uma questão que suscitou resistências nas bancadas do arco da governação, mas em relação à qual a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho, sobretudo, nunca abdicou de concretizar.
A nova lei-quadro do SIRP conterá ainda a possibilidade de os funcionários poderem ser sujeitos ao teste do polígrafo - teste de segurança proposto pelo PSD que também suscitou polémica ao longo do último ano.
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