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AL? "Nestas medidas, como em outras, há dúvidas de constitucionalidade"

"Nós não podemos tomar medidas neste setor sem os presidentes de Câmara. Os presidentes de Câmara não foram consultados. Quando estas medidas foram anunciadas pelo Governo, nós estávamos a meio do processo de um regulamento de Alojamento Local", frisou Carlos Moedas.

AL? "Nestas medidas, como em outras, há dúvidas de constitucionalidade"
Notícias ao Minuto

12:33 - 30/03/23 por Notícias ao Minuto

País Alojamento Local

Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, esteve, esta quinta-feira, na mobilização nacional contra as novas medidas para o Alojamento Local (AL), onde asseverou que a autarquia se encontra "a trabalhar com as associações e com os cidadãos". 

"A nossa vereadora do Urbanismo já apresentou aquilo que é uma minuta deste regulamento que mostra, exatamente, em cada freguesia de Lisboa, quantas casas de AL temos em relação ao número de casas", afirmou aos jornalistas, asseverando ainda que "quando temos rácios em que temos mais de 15 casas por cada 100 que não são Alojamento Local, então aí podemos falar numa contenção absoluta". "Mas temos de discutir estes números", assinalou. 

Marcando presença no local na qualidade de autarca da capital, Carlos Moedas fez ainda questão de salientar que, "nestas medidas, como em outras que foram tomadas, penso que há aqui dúvidas de constitucionalidade", referindo-se nomeadamente à medida do programa 'Mais Habitação' que aponta a um arrendamento coercivo. 

"Penso que há dúvidas, mas não sou constitucionalista, sou presidente de Câmara. Agora, há uma coisa: nós não podemos tomar medidas neste setor sem os presidentes de Câmara. Os presidentes de Câmara não foram consultados. Quando estas medidas foram anunciadas pelo Governo, nós estávamos a meio do processo de um regulamento de Alojamento Local", frisou. "Nós estávamos a trabalhar não só com as associações, mas com as pessoas, com os presidentes de Junta". 

Governo dá mais autonomia? "Não tenho contatos a esse nível"

Questionado sobre se ficou agradado com a intenção do Governo de atribuir mais autonomia às Câmaras neste tema, o autarca de Lisboa afirmou: "Não tenho tido nenhum tipo de contacto a esse nível"

"Aquilo que preciso e tenho trabalhado com o Governo é que quero lançar um novo pacote de 85 milhões de euros para os bairros municipais com dinheiro da Europa e, para isso, estou a trabalhar diretamente com a ministra da Habitação e com a presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Nós queremos trabalhar no concreto", definiu. 

Temos agora um sistema regulado, sabemos quem são estas pessoas, e, no dia em que o Governo disser que acabam, o que acontece? As pessoas fazem-nos ilegalmente e não pagam impostos

Moedas assinalou também que "temos famílias que dependem do Alojamento Local" e que, de momento, "estão numa incerteza total" porque "a um Governo que decretou que, a partir de 2030, já não há AL". "Sabemos - e temos os números - que, em Lisboa, quase 50% das dormidas são em AL. Como fazíamos se, de repente, não tivéssemos AL? Como é que o Turismo funcionava?", questionou. 

"Agora, tem de ser regulado, que tem de haver fiscalização. Sabe o que isto vai produzir? De certa forma, vai produzir mais ilegalidade. Porque temos agora um sistema regulado, sabemos quem são estas pessoas, e, no dia em que o Governo disser que acabam, o que acontece? As pessoas fazem-nos ilegalmente e não pagam impostos", concluiu o autarca.

De lembrar que as emissões de novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural.

Além disso, a proposta de lei do Governo prevê que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, sendo renováveis por cinco anos a partir daí.

[Notícia atualizada às 12h50]

Leia Também: Habitação. Uma por uma, eis as medidas que o Governo deverá aprovar hoje

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