No requerimento, a que a Lusa teve acesso, explica-se que a comissão pretende "identificar todos os avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias a empresas e entidades privadas em que a região ou empresas públicas regionais, no início da presente legislatura, mantinham as suas obrigações enquanto avalistas de empréstimos cuja liquidação ainda não fora efetuada".

Os deputados regionais destacam que, de acordo com o parecer do TdC à Conta da Região de 2020, "foi omitida informação relativa a seis avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S.A", um dos quais relativo a 2010, altura em que o governo era socialista.

"Segundo o TdC, «em execução de uma destas garantias, a Ilhas de Valor, S.A., na qualidade de avalista, despendeu em 2020 a quantia de 503,4 mil euros»", destacam os parlamentares.

Na sexta-feira, em conferência de imprensa, o líder da bancada do PSD, João Bruto da Costa, frisou que "as justificações dadas sobre o caso por Vasco Cordeiro [deputado do PS no parlamento regional, presidente do Governo dos Açores entre 2012 e 2020 e secretário regional da Economia em 2010], um dos responsáveis por esse aval de 2010, só adensaram ainda mais as dúvidas sobre a matéria".

Com a comissão de inquérito, pretende-se "apurar e apreciar as causas pelas quais foi omitida ao TdC informação relativa a avales prestados em anos anteriores a empresas e entidades privadas".

No requerimento, os parlamentares justificam a necessidade de "analisar e avaliar os procedimentos adotados pelos departamentos do Governo Regional e empresas públicas regionais na concessão dos avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias".

"Verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade na concessão dos avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias" é outro dos objetivos.

Além disso, os deputados querem "analisar e avaliar a necessidade de aperfeiçoamento legislativo" nesta matéria.

O documento determina que a primeira reunião da Comissão de Inquérito seja "convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e marcada entre o 5.º e o 15.º dia seguintes à publicação do despacho" referente ao requerimento.

"A transparência das contas públicas é essencial para a boa governação. Quando estão em causa dinheiros públicos, não podem restar quaisquer dúvidas sobre a forma e o objetivo com que foram utilizados. É preciso assegurar que o interesse público é sempre salvaguardado", defendem.

De acordo com o requerimento, a comissão de inquérito "deve apresentar o seu relatório final ao plenário no prazo de 180 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que a compõem".

A comissão de inquérito "é proporcionalmente constituída por 13 deputados, cinco dos quais eleitos pelo PS, cinco pelo PSD, um pelo CDS-PP, um pelo BE e um pelo PPM, podendo participar, sem direito a voto, os deputados do Chega, IL e PAN".

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

O PS foi o partido mais votado nas eleições regionais de 2020, elegendo 25 parlamentares, após governar a região durante 24 anos, 20 dos quais com maioria absoluta.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação.

A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.

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