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Morte de Rendeiro extingue responsabilidade criminal, mas não civil

Os efeitos criminais dos processos que envolviam João Rendeiro, transitados ou não em julgado, extinguem-se com a morte, mas, do ponto de vista civil, herdeiros que recebam partes da herança serão responsáveis até ao limite do que receberem.

Morte de Rendeiro extingue responsabilidade criminal, mas não civil
Notícias ao Minuto

12:14 - 13/05/22 por Lusa

País BPP

Segundo explicou à agência Lusa o advogado Miguel Matias, em relação a todos os processos transitados ou não em julgado, "os efeitos criminais extinguem-se com a morte".

"Todos os processos que já tinham sido julgados e em que ainda não havia (...) decisão extinguem-se. Nos que já havia condenação transitada em julgado, como foi o que originou o pedido de extradição, também se extingue a pena, por força da morte, mas isto apenas relativamente a João Rendeiro", afirmou.

O advogado, especialista em Direito Penal, explicou que isto apenas acontece relativamente às responsabilidades criminais de João Rendeiro, e não aos restantes arguidos nos processos.

"Todas as circunstâncias relativas à responsabilidade criminal extinguem-se relativamente a João Rendeiro, mas como há processos onde há mais arguidos, continuam os processos relativamente aos restantes", explicou.

Já do ponto de vista civil, Miguel Matias explicou ainda: "Convém saber o que é a herança de João Rendeiro e se, porventura, os seus herdeiros vierem a receber montantes relacionados com esta herança, se existirem responsabilidades de João Rendeiro, serão responsáveis até ao limite daquilo que tiverem recebido".

O antigo presidente do BPP João Rendeiro foi encontrado morto na cadeia onde estava detido, em Durban, na África do Sul, onde aguardava uma decisão sobre o processo de extradição para Portugal.

O ex-banqueiro tinha sido condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do Banco Privado Português (BPP), tendo o tribunal dado como provado, num deles, que retirou do banco 13,61 milhões de euros.

Das três condenações, apenas uma já tinha transitado em julgado (cinco anos e oito meses por falsificação informática).

A última condenação ocorreu em setembro do ano passado, quando Rendeiro foi condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva, num processo por burla qualificada. Depois disso, esteve fugido à justiça até ser apanhado, em dezembro, na África do Sul.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa.

O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, bem como processos relacionados com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancária.

O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.

Leia Também: Rede diplomática em contacto com Pretória sobre morte de Rendeiro

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