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Assembleia da Madeira chumba aditamento à Lei de Meios
A Assembleia Legislativa da Madeira chumbou hoje a proposta socialista que visava aditar à Lei de Meios apoios para a reconstrução dos estragos do temporal de 29 de novembro de 2013 em Machico e Santa Cruz.
© Global Imagens
País Reconstrução
A Lei de Meios, criada pelo Governo da República do então primeiro-ministro José Sócrates, tem como objetivo apoiar financeiramente as obras de reconstrução da Madeira dos estragos causados pelo temporal de 20 de fevereiro de 2010, estimados em 1.080 milhões de euros.
A iniciativa socialista tinha como finalidade afetar 6 milhões de euros da Lei de Meios para recuperação das zonas atingidas pelo temporal de 29 de novembro nos concelhos de Machico (4,5 milhões de euros) e de Santa Cruz (1,5 milhões de euros).
O líder parlamentar do PS na Assembleia Legislativa, Carlos Pereira, considerou que essa afetação representaria "uma solidariedade do Governo Regional" para com as populações daqueles dois concelhos.
O deputado do PSD-M, Jaime Filipe Ramos, justificou o chumbo da iniciativa porque a Lei de Meios "foi criada especificamente para o temporal de 20 de fevereiro".
Para Jaime Filipe Ramos, a proposta socialista "vem perverter o sentido da Lei de Meios e poderia implicar riscos para a mesma".
O presidente do CDS, José Manuel Rodrigues, lembrou, no entanto, que apoios da Lei de Meios foram "desviados" para a marina do Lugar-de-Baixo, na Ponta do Sol, e para a construção de um novo cais acostável e para duas praias artificiais no Funchal.
A proposta de lei à Assembleia da República foi chumbada pelos deputados do PSD e registou os votos favoráveis de toda a oposição com assento no parlamento nomeadamente o PS, CDS, PTP, PCP, MPT, PND e PAN.
A Assembleia chumbou ainda uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira apresentada pelo PCP com a finalidade de impedir o Governo Regional de fazer inaugurações durante o período de campanha eleitoral, utilizando-as "como propaganda".
"Como aconteceu com o laboratório veterinário do Poço Barral que foi inaugurado três vezes e o raio do laboratório não chegou ao fim", denunciou o deputado comunista, Edgar Silva.
O deputado do PND, Eduardo Welsh, defendeu, por seu lado, que o presidente do Governo Regional devia ir a julgamento por "violar" a Lei Eleitoral.
A proposta do PCP foi chumbada pelos deputados do PSD, teve os votos favoráveis do PCP,MPT,PAN,PTP, PND,PS e o deputado independente José Pedro Pereira e a abstenção do CDS.
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