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Alegações no julgamento do autarca de Penamacor adiadas para 17 de março
As alegações finais no julgamento do presidente da Câmara de Penamacor, acusado de "recebimento indevido de vantagem", foram hoje adiadas, para 17 de março, por acordo de todas as partes, devido a uma alteração legislativa do processo penal.
© Reuters
País Julgamento
Na audiência, realizada hoje no Tribunal Judicial de Castelo Branco, foi ouvida uma testemunha no processo que transitou da última sessão.
Finda a audição, a juíza presidente do coletivo questionou as partes envolvidas, nomeadamente os advogados de defesa, se queriam avançar para as alegações finais ou se, pelo contrário, adiavam as mesmas, devido à entrada em vigor, no mês de março, de uma alteração à lei do processo penal e à legislação sobre os crimes em causa.
Estas alterações legislativas podem vir a ter implicações em sede de recurso ou de condenação.
A sessão foi então interrompida por alguns minutos, para que os advogados das partes envolvidas pudessem chegar a uma posição de consenso sobre aquilo que estava em causa.
Os três advogados de defesa consideraram ser preferível adiar as alegações finais, que a juíza presidente agendou para o dia 17 de março, às 14:00.
O presidente da Câmara de Penamacor, António Luís Beites, está acusado pelo Ministério Público (MP), juntamente com o então vice-presidente, Manuel Joaquim Robalo, do crime de "recebimento indevido de vantagem", por terem participado numa viagem à Turquia, em abril de 2015, que foi paga pela empresa Ano - Sistemas de Informação e Serviços.
Na acusação, o MP pede a perda de mandato do autarca socialista, eleito para o terceiro mandato consecutivo à frente daquele município do distrito de Castelo Branco em 2021.
No processo, o empresário e administrador da empresa, Manuel Amorim, está também acusado de um crime de recebimento indevido de vantagem agravado.
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