O decreto-lei que aprova o regime jurídico do ensino superior público policial (ESPOL) e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional entra em vigor na quinta-feira.

O novo decreto-lei que regula o ESPOL compreende o ensino universitário policial e o ensino politécnico policial, cuja criação está prevista neste novo regime jurídico, mas que será definido posteriormente "em ato próprio".

Segundo o documento, o ensino universitário policial corresponde às exigências de formação inicial para ingresso na carreira de oficial de polícia, enquanto o ensino politécnico policial corresponde às exigências de formação e especialização para o ingresso na carreira de chefes na PSP.

"O ESPOL contempla fundamentalmente a formação de natureza universitária e politécnica que confere os graus e diplomas que habilitam ao ingresso nas carreiras de oficial de polícia e de chefe de polícia da PSP e formação especializada ao longo da carreira dos polícias", frisa o decreto-lei.

O diploma precisa que, no âmbito do ensino politécnico policial, é conferido o diploma de técnico superior profissional.

O ensino superior policial na PSP foi criado em 1982 com o estabelecimento da Escola Superior de Polícia, posteriormente renomeada como Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), com vista à formação inicial de oficiais para a polícia e à substituição progressiva dos oficiais do Exército a prestar serviço na PSP, refere o documento, sublinhando que, desde então, a PSP passou a ter capacidade autónoma de formar todas as categorias dos seus profissionais com funções policiais, incluindo a carreira de oficial de polícia.

O Governo sustenta que decorridas mais de três décadas é "oportuno consolidar o regime do ensino superior policial, a composição e contratação do corpo docente e o modelo de formação superior da PSP, assim como cimentar a área de conhecimento das ciências policiais, a par do reforço da cooperação com instituições similares".

"A necessidade de definir a natureza específica do ensino superior público policial (ESPOL), quanto à matéria lecionada no ISCPSI, assim como de aprofundar a convergência com o ensino superior público comum e de consolidar o regime contratual dos docentes convidados, impõe, assim, a aprovação de um regime jurídico que regule todos estes aspetos", refere o decreto-lei.

O diploma perspetiva o ESPOL enquanto "projeto educativo, de cariz universitário e politécnico", que deve ser harmonizado com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, salvaguardadas as especificidades da organização e missão policial, acolhendo as recomendações do conselho de administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior".

O novo regime procede ainda à "densificação do regime de contratação do corpo docente".

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