O Governo leva hoje a debate parlamentar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), que prevê acordos de sentença e outras medidas inéditas na luta anticorrupção, mas deixou de fora o enriquecimento ilícito. Todavia, os partidos apresentaram cerca de duas dezenas de diplomas na área da Justiça que se desdobram em matérias como a criminalização da ocultação de riqueza ou o agravamento de penas para crimes de corrupção, entre outras.

"A estratégia não foi suficientemente longe, de tal maneira que nós não podemos propriamente falar de uma estratégia anticorrupção. É um novo pacote legislativo de medidas contra a corrupção, algumas são seguramente úteis, mas não é uma estratégia. Não faz uma avaliação de desempenho, não define metas específicas mensuráveis e, portanto, não tem objetivos claros", denuncia à Lusa o ativista no combate à corrupção.

Antevendo uma "utilidade marginal", João Paulo Batalha não hesita, porém, em considerar que as medidas do executivo não vão "alterar a dinâmica" e ficam aquém no reforço de meios e na remodelação da arquitetura das diferentes instituições. "O ponto de partida não é zero, mas é de desconhecimento e de falta de avaliação e de exigência. Infelizmente, não há razões para estar muito otimista que seja um momento de viragem", frisa.

"Não precisamos de escrever leis contra a corrupção, já temos muitas. O que falta é eficácia no terreno e a estratégia é completamente omissa em relação a isso", observa o consultor que se tornou uma das vozes mais ativas sobre o fenómeno da corrupção em Portugal nos últimos anos, resumindo: "Estamos perante um zero absoluto".

Questionado sobre a prioridade dada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, à prevenção em detrimento da repressão como caminho para uma maior eficácia no combate à corrupção, João Paulo Batalha reconhecer ser "mais útil e mais barato prevenir a corrupção do que ir atrás" após o crime, mas lamenta a desvalorização da vertente repressiva do sistema.

"A estratégia não dá sequer uma resposta útil na prevenção, mas convém não sermos ingénuos e percebermos que uma parte fundamental de um bom sistema de prevenção é uma repressão eficaz. Se as pessoas tiverem a expectativa de que vão ser apanhados e ficar sem os ativos, obviamente o incentivo para o crime diminui ou desaparece, portanto, um bom sistema repressivo a funcionar é fundamental para qualquer estratégia de prevenção", explica.

Quanto ao objetivo de evitar a criação de megaprocessos, entende que tal meta "não tem solução legislativa". Embora reconheça que "há algum trabalho a fazer" nessa área ao nível da formação e especialização dos magistrados, teme que a imposição de mecanismos de gestão processual conduza a uma diminuição da eficácia do sistema judicial em obter condenações.

"Só temos megaprocessos porque temos megacorrupção. Podemos queixar-nos de que a Operação Marquês ou o processo BES são megaprocessos, mas, se cruzarmos esses processos, vemos que são vários tentáculos do mesmo ecossistema de corrupção, com muitos dos mesmos agentes. É necessário promover mais inteligência na gestão dos processos e saber onde conseguimos separar sem perder as conexões importantes para fazer prova", resume.

A ENCC chega ao Parlamento depois de em dezembro de 2019 o Conselho de Ministros ter aprovado a criação de um grupo de trabalho para definir uma "estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção", na dependência direta da ministra da Justiça e envolvendo diferentes entidades e profissionais.

Até chegar à discussão no Parlamento, a ENCC percorreu um longo caminho, de ano e meio, que passou pela apresentação pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, do pacote inicial de medidas, que, após aprovação pelo governo, teve um período de consulta e discussão pública, com destaque para conferências na Universidade Católica, onde participaram personalidades ligadas à justiça.

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