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SFJ acusa ministério da Justiça de não honrar compromissos

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusou hoje o Ministério da Justiça de não honrar compromissos e "não respeitar" a classe ao pretender, sem diálogo, legislar sobre o seu Estatuto, através de um diploma que "não serve" a justiça.

SFJ acusa ministério da Justiça de não honrar compromissos
Notícias ao Minuto

16:23 - 18/06/21 por Lusa

País Justiça

Em declarações à agência Lusa defronte do Ministério da Justiça (MJ), em Lisboa, onde devido à pandemia foi cancelado um plenário nacional de protesto contra o projeto do Ministério da Justiça de revisão do Estatuto, o presidente do SFJ, António Marçal, disse que o diploma, comunicado por Twitter pelo secretário de Estado da Justiça, Mário Bello Morgado, é "um ataque à independência dos tribunais e ao mundo do trabalho".

"A ministra não respeita os trabalhadores dos tribunais, nem sequer respeita a própria Assembleia da República", criticou o dirigente sindical, lembrando que há normas em Orçamentos de Estado sucessivos que "mandam que o governo aprove o Estatuto que contemple efetivamente o grau 3 da complexidade funcional de todos os trabalhadores e o regime específico de aposentação" e outras matérias, que não foram cumpridas e inseridas no projeto agora publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

"Este projeto não serve a administração da justiça e deixa o Ministério Público (MP) sem quadros próprios [de funcionários]", tudo isso - frisou - numa "altura em que tanto se fala de uma política de combate à corrupção".

Em sua opinião, há "uma intenção clara do governo de fazer cessar todos os mapas de pessoal que prestam serviço no MP", situação que classificou de "extremamente grave".

António Marçal enfatizou que aquilo que a ministra prometeu ao SFJ e consta das atas de negociação "não é aquilo que está no projeto de Estatuto publicado no BTE, o qual, inclusivamente, viola "alguns aspetos da Constituição" ao "atacar direitos dos trabalhadores".

Por exemplo, apontou, prevê que por via administrativa as pessoas possam ser despromovidas e cria uma legislação que permite a "captura dos tribunais por interesses políticos, quando se acaba com o princípio da meritocracia (...) e que os cargos de chefia sejam exercidos por escolha direta de quem detém o poder", sendo que tudo isto "não é aceitável" e "é grave".

Em solidariedade com o SFJ estiveram presentes no local, entre outros, Carlos Garcia, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ e a Secretária-Geral da CGTP, Isabel Camarinha, que acusou o Governo de avançar com um projeto que "não foi negociado, nem discutido" com o SFJ, notando que estes profissionais tem sido "muito maltratados" pelo MJ.

"Para a CGTP, a questão da justiça é uma matéria fundamental, um dos pilares da democracia e os trabalhadores que prestam serviço (nos tribunais) devem ser valorizados", disse, criticando que os oficiais de justiça estejam a ser tratados pelo governo "como se fosse peças descartáveis a quem não se atribui a importância de discutir as suas reivindicações justíssimas".

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