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TCIC não será extinto, mas "nada ficará como antes", revela ministra

A ministra da Justiça disse hoje que "nunca nada ficará como antes" no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), mas que não será extinto.

TCIC não será extinto, mas "nada ficará como antes", revela ministra
Notícias ao Minuto

19:13 - 13/05/21 por Lusa

País Justiça

Falando à margem da reinauguração das instalações do Supremo Tribunal de Justiça, Francisca Van Dunem disse está fora de hipótese a extinção pura e simples do TCIC, tribunal especializado na criminalidade mais grave e complexa, mas que "nunca nada ficará como antes", lembrando que há três hipóteses de trabalho que estão a ser analisadas.

"O Governo colocou em cima da mesa três hipóteses: o aumento do número de magistrados do TCIC, a sua incorporação no Tribunal de Instrução Criminal ou a possibilidade de serem criados núcleos deslocalizados do TCIC ao nível dos quatro tribunais da Relação", afirmou.

Questionada sobre o discurso do presidente do STJ que falou na dificuldade de gestão dos megaprocessos como uma impotência do sistema e a necessidade de se legislar de forma maturada, nomeadamente sobre o enriquecimento injustificado, a ministra referiu que, "no essencial" concordou com a intervenção do juiz conselheiro.

"Concordo essencialmente com a intervenção do senhor presidente", afirmou Francisca Van Dunem, referindo os "problemas organizativos e gestionários" de tribunais e de processos apontados por António Joaquim Piçarra na cerimónia.

O presidente do STJ, que está de saída do cargo este mês, tinha apontado no seu discurso a gestão dos megaprocessos dos crimes económicos como a "grande impotência" do sistema judicial, dizendo que põe em causa o funcionamento e a credibilidade da justiça e da democracia.

"A grande dificuldade é a gestão dos processos especialmente complexos, especialmente na área criminal. Este continua a ser o maior problema, esta é a grande impotência do sistema. E é uma falta grave que põe em causa o funcionamento de toda a justiça, afeta seriamente a sua credibilidade e motiva a desconfiança dos cidadãos", afirmou.

No final da cerimónia, que contou com a presença do Presidente da República e do primeiro-ministro, o conselheiro falou com os jornalistas e insistiu na necessidade de "não se reformar de forma irracional e a quente", quanto ao enriquecimento injustificado, ilícito cuja criminalização está em discussão na Assembleia da República, apelando a que as propostas tenham um largo espetro político.

Questionado mais uma vez sobre a fase facultativa de instrução dos processo-crime, o juiz conselheiro ressalvou que esta "deveria ter um recorte diferente" de forma a "tornar o processo mais ágil e evitar que a mesma se torne num pré-julgamento ou num contra-inquérito".

Leia Também: Conselho da Magistratura propõe ao Governo fusão de 'Ticão' com o TCIC

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