O parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) sobre as propostas do CSMP, a que a agência Lusa teve hoje acesso, refere que "as alterações propostas são minimalistas, face às profundas alterações introduzidas pelo novo Estatuto do Ministério Público no funcionamento" da Procuradoria-Geral da República.

O Conselho Superior do MP optou por não regulamentar a gestão de quadros, os serviços de inspeção, o funcionamento do Conselho Consultivo, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o departamento das tecnologias e sistemas de informação, departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos e núcleo de assessoria técnica.

A única matéria que o CSMP entende que precisa de ser alterado, critica o sindicato, é o funcionamento da secção do mérito profissional e distribuição de processos pelos membros do CSMP.

"No nosso entendimento, as alterações propostas são minimalistas, face às profundas alterações introduzidas pelo novo Estatuto do Ministério Público no funcionamento da Procuradoria-Geral da República", lê-se no parecer, acrescentando o texto que "não obstante a grande transformação operada pelo Estatuto do Ministério Público no funcionamento interno da PGR", "as alterações legais não tiveram o mesmo reflexo no novo regulamento interno".

O funcionamento do próprio CSMP deve, defende o sindicato, ser alvo de uma "séria reflexão e consagrar algumas normas no Regulamento Interno da PGR".

"Em algumas questões essenciais de funcionamento do órgão e forma de deliberação do mesmo verifica-se que a prática não é uniforme em todas as situações", destaca o parecer, sugerindo uma definição clara da deliberação por voto secreto e a definição do tempo mínimo para apresentação de projetos de acórdão.

Outros pontos do regulamento interno da PGR que deveriam ser clarificados, segundo o sindicato, é a lista de antiguidade pode servir de base aos concursos e movimentos de magistrados.

"No último movimento, a lista de antiguidade dos magistrados aprovada nos termos do Estatuto do Ministério Público foi completamente desconsiderada, surgindo apressadamente uma nova lista de antiguidade publicada no SIMP [Sistema de Informação do Ministério Público] após o movimento", sublinha o documento.

A estrutura sindical considera ainda que o regulamento interno deveria definir como obrigatório a publicação do relatório anual do Ministério Público cujos dados estatísticos deveriam ser recolhidos de forma automática ou fornecidos diretamente pelas secretarias aos Procuradores coordenadores de comarca.

"Os magistrados do MP estão assoberbados de trabalho e cada vez têm mais obrigações burocráticas. Esta medida permitiria aliviar o trabalho de algumas centenas de procuradores no início de cada ano judicial. A burocracia está a esmagar os procuradores que tramitam os processos no terreno e é necessário inverter-se este caminho rapidamente", escreve o SMMP.

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