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Governo aprova programa nacional de segurança da aviação civil

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o diploma que define as responsabilidades dos intervenientes no setor da aviação na implementação das normas da aviação civil e que prevê a realização de auditorias aos aeroportos, foi anunciado.

Governo aprova programa nacional de segurança da aviação civil

"O diploma define as responsabilidades dos diferentes intervenientes no setor da aviação, na implementação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil, estabelecidas pelo regulamento (CE) n.º 300/2008, de 11 de março", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

De acordo com o Governo, tendo em conta a nova regulamentação, vão ser "oportunamente realizadas" auditorias pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil a cada um dos aeroportos nacionais para "avaliar e determinar medidas e procedimentos a aplicar".

Estas medidas podem vir a ser classificadas como "confidenciais e reservadas", devendo ser implementadas e desenvolvidas através de "determinações e instruções com caráter vinculativo às entidades destinatárias", ressalvou o executivo.

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