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Promulgada revisão do Programa Nacional do Ordenamento do Território
O Presidente da República promulgou hoje a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), "esperando que a respetiva aplicação corresponda efetivamente às expetativas suscitadas no momento da aprovação".
© Global Imagens
País Presidenciais
A primeira revisão do PNPOT foi aprovada em votação final global na Assembleia da República em 14 de junho, com os votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção das restantes bancadas.
"Esperando que a respetiva aplicação corresponda efetivamente às expetativas suscitadas no momento da aprovação, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, revogando a Lei n.º 58/2007, de 04 de setembro", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.
O diploma agora promulgado é um texto de substituição aprovado pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação com origem numa proposta de lei do Governo.
O articulado estabelece que o PNPOT visa assegurar "princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação".
A revisão do atual programa, em vigor desde 2007, tem como objetivos apontar a matriz do modelo territorial e de ação para o horizonte até 2030.
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