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VianaPolis "recorrerá a todos meios legais" para tomar as habitações

O presidente da Câmara de Viana do Castelo acusou hoje os últimos 11 moradores do prédio Coutinho de "ocupação ilegal" de "propriedade do Estado", garantindo que a VianaPolis "recorrerá a todos meios legais para tomar posse das habitações.

VianaPolis "recorrerá a todos meios legais" para tomar as habitações

"As pessoas, neste momento, estão a desobedecer a uma decisão do tribunal, que é a de terem que abandonar as frações porque são propriedade da VianaPolis. O que estamos a fazer é a tomar posse, efetiva das frações porque a ocupação por parte das pessoas, neste momento, configura uma ocupação ilegal", disse José Maria Costa.

A VianaPolis é detida em 60% pelo Estado e em 40% pela Câmara de Viana do Castelo.

O autarca socialista disse ainda que a VianaPolis "tomou hoje posse administrativa de 22 frações, com entrega voluntárias das chaves", e que "há 11 proprietários que não estão a cumprir a lei" e que é preciso de cumpram a lei", afirmando que a "VianaPolis recorrerá a todos os meios dentro da lei para tomar posse de algo que é do Estado".

Os últimos 11 moradores no edifício de 13 andares recusaram hoje entregar a chave das habitações à VianaPolis, no prazo fixado pela sociedade que gere o programa Polis, para tomar posse administrativa das últimas frações do edifício.

Esta ação de despejo estava prevista cumprir-se às 9h00 de hoje na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de abril, que declara improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018

Em declarações aos jornalistas, junto à sede da VianaPolis, José Maria Costa, ladeado pelo presidente e vice-presidente daquela sociedade, Ricardo Magalhães e Tiago Delgado, referiu que ao longo desde processo, que se arrasta há 15 anos, "todas as decisões, foram favoráveis" à sociedade.

"A sociedade está a tomar todas as ações, do ponto de vista legal, para que haja uma desocupação das frações", sublinhou, apontando como exemplo a suspensão do abastecimento de água, já concretizado, e de eletricidade, que deverá acontecer nos próximos dias.

"Somos proprietários, detentores das frações e vamos avançar com todas as medidas que estiverem ao nosso alcance, dentro de um Estado de direito, para que possamos tomar posse efetiva das frações", reforçou José Maria Costa.

O advogado dos últimos moradores, Magalhães Sant'Ana revelou ter hoje interposto junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) uma providência cautelar para travar o despejo e admitiu que o facto de ser feriado em Braga está a atrasar uma decisão judicial.

O presidente da Câmara de Viana do Castelo disse que essa providência "é exatamente igual à que foi declarada improcedente pelo tribunal".

"O que os advogados fizeram foi repetir uma coisa que o tribunal já decidiu, e o tribunal já decidiu que as pessoas têm de abandonar as frações", sustentou.

A PSP de Viana do Castelo está presente no edifício, desde cerca das 07:00, "para garantir a ordem pública".

Durante a tarde, e segundo Magalhães Sant'Ana, a sociedade que gere o programa Polis de Viana do Castelo começou a avisar os últimos moradores da suspensão do abastecimento de água e da eletricidade e começou "a mudar as fechaduras das casas que já não se encontravam habitadas, arrombando as portas".

No dia 30 de maio, o presidente da Câmara de Viana do Castelo informou que os últimos moradores no prédio Coutinho tinham de abandonar o edifício até 24 de junho, na sequência da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, em abril, "declarou improcedente" a providência cautelar movida pelos moradores, em março de 2018.

O edifício de 13 andares, que já chegou a ser habitado por 300 pessoas, está situado em pleno centro histórico da cidade e tem demolição prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, para ali ser construído o novo mercado municipal.

Desde 2005 que a expropriação do edifício estava suspensa pelo tribunal, devido às ações interpostas pelos moradores a exigir a nulidade do despacho que declarou a urgência daquela expropriação.

A empreitada de demolição do prédio Coutinho foi lançada a concurso público no dia 24 de agosto de 2017, por 1,7 milhões de euros, através de anúncio publicado em Diário da República.

Em outubro, a VianaPolis anunciou que a proposta da empresa DST - Domingos da Silva Teixeira venceu o concurso por apresentar a proposta mais favorável, orçada em 1,2 milhões de euros.

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