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Promulgada alteração do cálculo das rendas económicas dos militares
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
© Global Imagens/Gerardo Santos
País Belém
"Tendo em atenção a necessidade de clarificar as regras e situações, que têm suscitado as mais diversas dúvidas, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas", divulgou o Palácio de Belém no seu sítio da internet.
O Conselho de Ministros aprovou a 06 de junho um decreto-lei que alterou a fórmula de cálculo das rendas económicas das casas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), prevendo-se um período transitório para os atuais inquilinos se adaptarem.
O diploma atualiza o regime atualmente em vigor, aprovado há 22 anos, passando o cálculo das rendas a ser feito em função do rendimento mensal corrigido do agregado familiar e não com base no rendimento do militar titular do contrato.
De acordo com fonte do IASFA, foi proposto um período transitório para salvaguardar os contratos vigentes, que varia conforme as situações, para os atuais inquilinos se adaptarem às novas regras, que poderão implicar uma atualização das rendas.
Atualmente, o IASFA arrenda casas em regime de renda económica a 1.152 beneficiários, dos quais 78% têm mais de 60 anos e 20% entre 40 e 60 anos.
Segundo um comunicado do IASFA, o novo regime jurídico permitirá, no caso de novos contratos, que os inquilinos façam obras de renovação até 5.000 euros mais IVA, despesas que serão descontadas no valor da renda no prazo máximo de cinco anos.
Está também prevista a possibilidade de mudança de habitação por motivos de saúde que "afetem, de forma comprovada e permanente, a mobilidade do arrendatário ou de elemento do agregado familiar".
O regime permite o arrendamento a beneficiários em "situação de necessidade habitacional" urgente e ou temporária.
De acordo com dados do Ministério da Defesa, no regime de renda económica, 83% dos inquilinos pagam valores inferiores a 200 euros.
Do total de 1.152 arrendatários no regime de renda económica, 511 recebem salário ou pensão de 1.200 euros a 2.000 euros e 324 têm rendimentos acima de dois mil euros.
A maioria dos apartamentos, 49%, está arrendada a militares do Exército, 17% da Força Aérea, 19% da Marinha e 15% são civis.
As casas são atribuídas por concurso em que os militares do quadro permanente das Forças Armadas apresentam proposta em envelope fechado.
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