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Parlamento aprova inibições no acolhimento de crianças e jovens
O parlamento aprovou hoje um diploma que estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens, determinando que quem faz parte de instituições que acolhem crianças não pode participar em processos administrativos ou judiciais para sua a institucionalização.
© iStock
Em votação final global, foi aprovado com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas um texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com base num projeto do PCP.
Assim, fica definido em lei que "a participação de um membro de órgãos sociais de uma pessoa coletiva de direito privado que promova o acolhimento de crianças e jovens num processo administrativo ou judicial que determine o acolhimento residencial" implica a "inibição dessa pessoa coletiva ser ou ficar envolvida, a qualquer título, no acolhimento que resultar da decisão".
Ainda segundo o texto aprovado, que entrará em vigor 30 dias após publicação, o não cumprimento desta inibição "implica a nulidade da decisão".
O objetivo do PCP com o diploma, apresentado em julho de 2018, era que quem faz parte de instituições que acolhem crianças não possa participar em processos administrativos ou judiciais para a institucionalização de crianças ou jovens em risco.
Na opinião do PCP, a separação entre quem decide estes percursos das crianças e jovens em risco e quem acolhe as crianças e jovens em instituições "é uma elementar medida de segurança que visa impedir casos de institucionalização desnecessária ou perpetuação dessa mesma medida".
Em 2016 o relatório elaborado pelo Instituto da Segurança Social, conclui que em Portugal existiam 8.175 crianças e jovens em casas de acolhimento generalista sendo que a institucionalização em centros de acolhimento temporário e Lar de Infância e Juventude era, de longe, a medida mais adotada para estas crianças e jovens em risco.
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