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Lei Orgânica da Proteção Civil "não põe em causa negociações" com Governo

O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Jaime Marta Soares, considerou hoje que a promulgação da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) "não põe em causa o continuar das negociações" com o Governo.

Lei Orgânica da Proteção Civil "não põe em causa negociações" com Governo
Notícias ao Minuto

09:51 - 25/03/19 por Lusa

País Liga dos Bombeiros

Jaime Marta Soares reagia em declarações à agência Lusa à promulgação da nova orgânica da ANEPC no domingo pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"O senhor Presidente da República funcionou dentro do direito constitucional que ele tem. (...) Não acredito em circunstância alguma que isso possa vir a modificar o sentido de responsabilidade das partes em levar por diante o que já estava em cima da mesa", disse.

No sábado, durante no final do 21.º Congresso extraordinário dos Bombeiros, que decorreu em Aveiro, a Liga tinha pedido ao Presidente da República que não promulgasse a lei orgânica antes de o Governo avançar com a revisão "urgente" da Lei de Financiamento dos bombeiros.

"A promulgação pouco mais de 12 horas depois do congresso e da aprovação da moção são coisas que nos deixam um pouco sem entender bem, mas estas são questões do direito constitucional. É uma decisão que cabe ao Presidente, que entendeu que devia promulgar", indicou.

Segundo Jaime Marta Soares, o Governo sabe que o principal parceiro está no terreno, em todo o lado, que são os bombeiros portuguesas, cujas reivindicações são equilibradas e sensatas.

Além do aumento do financiamento para as associações humanitárias, os bombeiros reclamam a negociação da diretiva financeira para 2019 e da diretiva operacional nacional, que estabelece os meios que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Segundo o presidente da Liga, os bombeiros manifestaram ainda desacordo com a "intermunicipalização" da estrutura operacional e não aceitam a participação dos elementos dos comandos dos bombeiros nos Comandos Distritais de Operações e Socorro (CDOS) e no Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS).

Jaime Marta Soares diz que se tratam de reivindicações de "uma justeza extraordinária" que poderão ser "rapidamente" resolvidas pelo Governo, lembrando que o executivo liderado por António Costa "tem vindo a demonstrar há uns tempos a esta parte abertura para conciliar com os bombeiros um conjunto de situações".

Numa nota publicada domingo à noite, o Presidente da República justificou a promulgação porque o Governo considera a nova orgânica "prioritária e urgente para retirar lições do passado e enfrentar o futuro".

A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nova designação da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 28 de fevereiro.

O diploma acaba com os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e cria cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de operações de emergência e socorro, uma alteração que será feita de forma faseada para garantir a estabilidade do sistema, segundo o decreto do Governo.

A nova lei cria comandos regionais de emergência e proteção civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a circunscrição territorial dos comandos sub-regionais corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal.

Segundo o resumo do diploma, a que agência Lusa teve acesso, a nova ANEPC vai passar a contar com três direções nacionais (Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, Direção Nacional de Administração de Recursos e Direção Nacional de Bombeiros) e uma inspeção - Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil - que assume nova natureza e atribuições, podendo ser dirigida por um magistrado.

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