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Posição da CNE "lembra tempos do fascismo", diz Marco Martins
O presidente da Câmara de Gondomar, Marco Martins, considerou hoje que a interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz à legislação que determina restrições de publicidade institucional "lembra os tempos do fascismo".
© Global Imagens
País Gondomar
"Acho que esta norma que a CNE divulgou com base nas eleições europeias é demasiado extensiva e muito mais limitativa do que o espírito da lei. A lei já é em si uma lei que coloca em causa os direitos democráticos e o exercício comum e as atividades, quer sejam da administração autárquica ou central. A CNE faz uma interpretação que lembra os tempos do fascismo", referiu à agência Lusa Marco Martins, pedindo a intervenção do Governo ou da Assembleia da República.
Em causa está uma nota informativa da CNE, divulgada na semana passada, a fazer uma interpretação rigorosa da lei criada em 2015, pelo então governo do PSD/CDS.
No entender da CNE, os executivos, nacional ou camarários, não podem fazer publicidade institucional "de atos, programas, obras ou serviços" a partir do momento em que é publicado o decreto de lei a marcar a data das eleições, sendo que a lei é válida para qualquer tipo de eleições, sejam autárquicas, legislativas ou europeias.
Para o presidente da Câmara de Gondomar, a "norma da CNE viola a lei e põe em causa os direitos e deveres do exercício do poder autárquico", sendo necessária a intervenção de alguma entidade da administração central.
"Com todo o respeito pelo CNE e pelo seu papel ativo na regulação da sua atividade, acho que se ultrapassou tudo o que era expectável e alguém tem de agir, não sei se o Governo ou a Assembleia da República", sublinhou.
Marco Martins considerou também que esta interpretação da CNE pode pôr em causa as normas comunitárias, lembrando que "muitas obras que neste momento estão a ser executadas pelas autarquias acontecem ao abrigo do Portugal 2020, o que obriga a um conjunto de publicitações".
"Esta situação no terreno, além de não se poder publicitar as atividades, eventos, obras e serviços, publicando normalmente sem qualquer tipo de aproveitamento político, também viola as normas comunitárias, porque alguns planos de comunicação são financiados e obrigatórios", disse o autarca de Gondomar.
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