"Proponho que a câmara municipal delibere submeter à apreciação da Assembleia Municipal a emissão de acordo favorável à transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas nos diplomas setoriais nas áreas da promoção turística interna sub-regional, fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários", lê-se na proposta que a Lusa teve acesso.

A decisão incorre de um imperativo legal que obriga as autarquias a pronunciar-se sobre cada um dos diplomas setoriais até 02 de fevereiro, apesar de, em alguns casos, o pacote financeiro só ser conhecido no final do mês de março.

De acordo com a proposta do independente Rui Moreira que vai ser votada na reunião do executivo camarário de terça-feira, estes diplomas setoriais atribuem à assembleia municipal de cada de um dos municípios que constituem a AMP, a competência de emissão de prévio acordo favorável à transferência de competências, que só se efetiva com o acordo de todos os municípios.

A Área Metropolitana do Porto aprovou, por unanimidade, em 21 de dezembro, a transferência de competências nas áreas da promoção turística interna sub-regional, fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários.

Nessa reunião do Conselho Metropolitano, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, alertava para o risco da decisão tomada em sede do Conselho Metropolitano sobre a transferência de competências nas áreas da proteção civil, justiça, turismo e fundos comunitários, "cair por terra", já que esta tem que ser ratificada pelas assembleias municipais de todos os municípios que compõe a Área Metropolitana do Porto.

A maioria dos municípios do grande Porto recusou a transferência de competências do Estado em 2019, entre eles estão o Porto e Vila Nova de Gaia.

No dia 08 de janeiro, a Câmara do Porto que aprovou, com a abstenção do PS, recusar a transferência de competências no âmbito da descentralização em 2019, depois de o independente Rui Moreira retirar de votação a mesma decisão quanto a 2020.

"Em relação a 2019 nem sequer nos devíamos ter pronunciado. Digam-nos, primeiro, quais as competências que pretendem transferir, quais vão ser as verbas disponíveis. Estamos interessados na descentralização, mas uma coisa é a descentralização, outra é a forma como este processo tem sido conduzido, nomeadamente quando nos obrigam a decidir até 20 de setembro e nos obrigam a voltar a deliberar", observou Rui Moreira.

Retirado da votação foi o ponto contestado pelo PS e pelo PSD que previa as mesmas recusas para o ano de 2020.

Moreira reconheceu que a posição do executivo "devia ser unânime", frisando, contudo, achar que "este processo está inquinado desde início".