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Provedora de Justiça lembra à Junta de Benfica precedente desfavorável

A provedora de Justiça questionou a Junta de Benfica (Lisboa) sobre a "consulta de bairro" acerca da chegada da EMEL, recordando o precedente de Campolide, em que recomendou que não fosse dado valor jurídico, por incumprimento de preceitos legais.

Provedora de Justiça lembra à Junta de Benfica precedente desfavorável
Notícias ao Minuto

20:00 - 11/01/19 por Lusa

País Consulta popular

Respondendo a um cidadão, a Provedoria de Justiça afirmou ter enviado um ofício à Junta de Freguesia de Benfica, "questionando os termos em que se realizará a denominada consulta de bairro" promovida por aquela entidade, entre hoje e sábado, acerca da entrada da empresa que gere o estacionamento da capital em algumas ruas daquela freguesia.

Nesse documento, a provedora Maria Lúcia Amaral refere que comunicou àquela junta a recomendação que fez em 2016 à Junta de Freguesia de Campolide, aquando da realização de uma consulta popular para a alteração do pavimento.

Nessa altura, "o provedor de Justiça concluiu que foram preteridas formalidades essenciais previstas no Regime Jurídico do Referendo Local, nomeadamente a fiscalização prévia do Tribunal Constitucional e da Assembleia Municipal, e não foram respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto)".

"Assim, recomendou que a junta de freguesia se abstenha de atribuir qualquer valor jurídico a este procedimento e de tomar iniciativas com características semelhantes, que simulam um referendo popular, mas sem observância das prescrições legalmente aplicáveis", lê-se na decisão de 2016, consultada pela Lusa.

A Junta de Freguesia de Benfica divulgou na terça-feira a realização de uma consulta hoje e no sábado para conhecer a posição dos moradores relativamente à entrada da EMEL na zona envolvente da avenida do Colégio Militar e do centro comercial Fonte Nova.

A consulta decorre das 10:00 às 22:30, no centro comercial Fonte Nova. A votação estará disponível para os moradores com mais de 18 anos daquela zona, que abrange sete ruas.

Em declarações à agência Lusa na terça-feira, fonte da EMEL -- Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa disse que a entidade é alheia a este processo, notando, no entanto, que "à partida não entra nunca sem a vontade da junta de freguesia".

A presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Inês Drummond (PS), explicou também na terça-feira que desde 2008 que "a EMEL tem no seu plano de exploração a possibilidade de entrar nesta zona", não tendo a autarquia dado o seu parecer positivo até hoje.

Contudo, "quer Carnide, quer São Domingos de Benfica, portanto toda a zona envolvente, já está tarifada", pelo que "há uma grande pressão de estacionamento" que "tem dificultado muito a vida aos moradores", considerou Inês Drummond.

"Nesse sentido, e porque a junta entende que de facto há ali uma grande pressão de estacionamento e de procura de estacionamento, e que isto já está a comprometer a qualidade de vida dos moradores, achamos que está na altura de fazermos esta consulta e, em função do resultado [...], conversarmos ou não com a EMEL, no sentido de ver a viabilidade de a EMEL poder entrar nesta zona, protegendo melhor os moradores", destacou a autarca.

A presidente da junta de freguesia notou ainda que as pessoas estacionam as viaturas nesta zona para irem trabalhar, "fazendo com que não haja rotação de estacionamento", uma vez que Benfica "é das poucas freguesias na cidade que ainda não está tarifada".

Entretanto, em comunicado o PSD de Benfica considerou "inaceitável e uma vergonha que a presidente da Junta de Freguesia de Benfica" marcasse a Assembleia de Freguesia, destinada à discussão da presença, ou não, da EMEL em Benfica para hoje à noite, ou seja, "a meio da 'consulta popular'".

O PSD quer que "os residentes em Benfica tenham direito ao estacionamento gratuito em toda a freguesia de Benfica e mais uma zona à sua escolha na cidade de Lisboa", que não tenham de pagar dístico, que haja um aumento de estacionamentos na freguesia.

O PEV entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que exige "esclarecimentos sobre a expansão do estacionamento da cidade", alegando que "muitas queixas dos moradores se prendem com o facto de a implementação do estacionamento em muitos bairros não ter sido devidamente divulgada nos locais, nem com a duração apropriada, feita sem que os residentes sejam informados ou ouvidos, e quando ouvidos, que as suas sugestões não sejam consideradas".

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