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Taxistas dizem que não têm formulários de licenciamento das plataformas
As associações representativas do setor do táxi denunciaram hoje que não foram disponibilizados os formulários de licenciamento do transporte de passageiros a partir de plataformas eletrónicas, tendo o Governo garantido que "estão criadas as condições para as plataformas operarem".
© Global Imagens
País Associação
Num comunicado assinado pelas duas associações, a Federação Portuguesa do Táxi (FTP) e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) afirmam que os "formulários de licenciamento" ainda não foram emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), nem existe "qualquer informação no 'site'".
"O Instituto de Mobilidade e Transportes ainda não emitiu, por exemplo, o modelo de certificado exigido para o curso de formação rodoviária para motoristas, cujo prazo terminou a 10 de setembro 2018. A falta acontece ainda no balcão do empreendedor no site do IMT, onde o processo de licenciamento deve ser realizado, mas que, segundo o próprio instituto, 'está em fase de testes'", pode ler-se no comunicado.
As associações acusam o Governo de ter "pressa atabalhoada" e de "tirar o pão a 30.000 trabalhadores", numa "tentativa de viciação de mercado dos TVDE".
Afirmam ainda que o Governo "acrescentou inconstitucionalidades" ao setor, através da portaria publicada hoje em Diário da República que regula a formação dos motoristas das plataformas eletrónicas de transporte.
"(...) uma formação inicial e contínua, menos exigente e mais curta e sem carácter eliminatório, bem diferente do regime existente para os profissionais de táxi que continuará a dispor de maiores exigências que a impedirão de concorrer no mercado de forma igual e justa", pode ler-se, ainda, no comunicado.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Mendes, considerou hoje estarem criadas as condições para o setor do transporte em veículos descaracterizados em plataformas eletrónicas funcionar de forma regulada.
O responsável comentava desta forma a entrada em vigor, na quinta-feira, da lei 45/2018, que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
"Entendemos que estão criadas todas as condições para que, agora sim, de forma regulada, possamos ter um setor a funcionar que traz uma mais valia para os utilizadores finais, para os cidadãos", frisou, em declarações à Lusa, José Mendes.
De acordo com José Mendes, pela parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes "está tudo a funcionar" para que os formulários de pedido de licença para a atividade e até os dísticos para os veículos possam ser atribuídos.
"Está tudo preparadíssimo para ter o setor regulado e a funcionar", frisou.
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