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Autoridade Bancária Europeia lança consulta pública sobre novas regras
O Banco de Portugal esclareceu esta sexta-feira em comunicado oficial que a proposta de orientações da EBA já se encontra em fase de consulta.
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Economia Empresas
"A Autoridade Bancária Europeia (EBA) lançou uma consulta pública sobre a proposta de orientações (Guidelines) relativas aos requisitos de reporte de informação estatística sobre fraude, no âmbito da Diretiva de Serviços de Pagamento revista (DSP2). A consulta pública decorre até 3 de novembro de 2017." É assim que o Banco de Portugal anuncia a passagem do processo de implementação de novas regras para uma nova fase.
"Atualmente, os dados sobre a fraude nos pagamentos na União Europeia são difíceis de obter, por vezes incompletos e normalmente pouco fiáveis, o que dificulta a comparabilidade entre os Estados-Membros. As orientações da EBA, dirigidas aos prestadores de serviços de pagamento e às autoridades competentes, visam contribuir para o objetivo da DSP2 de aumentar a segurança nos pagamentos de retalho na União Europeia. As orientações propostas pela EBA vêm definir o conceito de "transação de pagamento fraudulenta" para efeitos do reporte estatístico e estabelecer os requisitos e a metodologia de reporte de dados pelos prestadores de serviços de pagamento", refere o comunicado do BdP divulgado hoje no site oficial do banco regulador.
"Ao abrigo da DSP2, os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento fornecem, pelo menos anualmente, dados estatísticos sobre fraude às autoridades competentes que, por sua vez, devem fornecer à EBA e ao Banco Central Europeu (BCE) esses dados. Para garantir uma implementação consistente dos requisitos de reporte, as orientações propostas foram desenvolvidas pela EBA em estreita cooperação com o BCE."
Até 3 de novembro deste ano, existe uma área reservada no site da EBA para os comentários às novas regras. Todos os contributos recebidos serão avaliados pela EBA e publicados, após o encerramento da consulta, salvo pedido em contrário, e será promovida uma audiência pública no dia 5 de outubro entre as 14h00 e as 15h30.
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