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Catalunha acusa Madrid de aplicar artigo 155 "pela porta das traseiras"

O governo catalão anunciou hoje uma "batalha jurídica" em Espanha e Bruxelas contra a assunção por Madrid do controlo dos gastos com serviços básicos na Catalunha, considerando tratar-se da aplicação do "artigo 155 da Constituição pela porta das traseiras".

Catalunha acusa Madrid de aplicar artigo 155 "pela porta das traseiras"
Notícias ao Minuto

19:41 - 15/09/17 por Lusa

Mundo Espanha

O secretário da Economia do executivo regional catalão (Generalitat), Pere Aragonès, referiu-se assim ao mecanismo de controlo de pagamentos aprovado hoje pelo conselho de ministros espanhol depois de a Generalitat se ter recusado a continuar a facilitar ao Governo um controlo semanal dos seus gastos.

A Generalitat entende que a decisão adotada pelo Governo central é "ilegal", porque não tem "suporte legal", dado que Madrid está a usar a lei de estabilidade orçamental para aplicar "pela porta das traseiras o artigo 155 da Constituição".

Este artigo da Constituição é aquele que precisa que o Estado, após uma série de trâmites e com o aval do Senado, pode "adotar as medidas necessárias para obrigar" uma comunidade ao "cumprimento compulsivo" de uma série de obrigações, ou seja, que pode intervir nela, na prática.

Aragonès garantiu que o governo da Catalunha não pode ainda prever as consequências deste acordo, porque ainda não dispõe do seu texto, mas acusou Madrid de "passar por cima da lei para tentar deter a democracia".

O alto responsável do executivo catalão culpou também o Governo central de "pôr em risco o funcionamento dos serviços públicos na Catalunha".

A Generalitat entende que o Governo se refere, no seu acordo, ao pagamento de serviços como a educação, a saúde, os serviços sociais e os salários, mas Aragonès interrogou-se sobre "onde ficam os gastos com segurança, justiça, prisões, serviços de emergência como bombeiros e manutenção de infraestruturas" e censurou a "profunda irresponsabilidade" do ministro das Finanças, Cristóbal Montoro.

Contudo, o responsável catalão não esclareceu se o seu governo acatará ou não a exigência do Governo central de, em 48 horas, adotar um acordo de não disponibilidade daqueles gastos de caráter não-essencial.

O secretário do executivo catalão entende que Madrid está inclusivamente "a passar por cima" da lei orgânica de financiamento das comunidades autónomas.

Aragonès também acusou o Governo de "sequestrar os impostos dos catalães" e pretender "paralisar a economia catalã" com decisões deste tipo, mas garantiu que este mês a Generalitat se vai encarregar do pagamento dos salários dos funcionários públicos catalães, e que serão feitos todos os pagamentos previstos.

O executivo catalão considera que o Governo central está a usar a lei da estabilidade orçamental "com fraude legal" para "ir contra a democracia", daí que também anuncie medidas no âmbito da UE, se bem que Aragonès não entrou em pormenores.

Em Espanha, a Generalitat poderá recorrer deste acordo do conselho de ministros junto do Supremo Tribunal, que é o órgão judicial competente nestes casos.

Segundo Aragonès, também não têm base legal as ordens dadas a entidades financeiras, dado que "isso só pode ser feito por um juiz".

Apesar destas medidas, o secretário da Economia da Generalitat assegurou que esta está "empenhada" em ir em frente com o referendo de 01 de outubro.

Inquirido sobre que autonomia financeira tem agora a Generalitat, Aragonès limitou-se a comentar que o Governo espanhol está a vulnerabilizar as próprias normas.

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