A legislação em causa - aprovada na terça-feira pelo parlamento, com o apoio de 263 deputados, e promulgada no mesmo dia pelo Presidente ucraniano -, introduz emendas que diminuem a autonomia do Gabinete Nacional Anticorrupção ucraniano (NABU) e do Gabinete Especializado Anticorrupção (SAPO), estruturas centrais na luta contra a corrupção de alto nível no país.
Segundo o diploma, os departamentos passam a estar sob a autoridade direta do procurador-geral, dependente do executivo.
"O parlamento deve revogar estas emendas imediatamente, dialogar com a sociedade civil e garantir que os organismos anticorrupção podem continuar a atuar de forma independente e sem interferências", defendeu Rachel Denber, diretora-adjunta da HRW para a Europa e Ásia Central.
"Desmantelar a independência destas instituições, em plena guerra com a Rússia, enfraquece os alicerces democráticos da Ucrânia e ameaça o seu futuro europeu", comentou Denber, citada num comunicado da organização não-governamental (ONG).
As alterações agora introduzidas atribuem à Procuradoria-Geral poderes para transferir casos sob investigação do NABU para outros organismos, caso considere ineficaz a instrução prévia ou invoque "circunstâncias objetivas" que inviabilizem a atuação da entidade durante a lei marcial, em vigor no país desde a invasão russa, em fevereiro de 2022.
Até agora, o Código de Processo Penal ucraniano proibia a redistribuição de casos de competência do NABU, evitando dessa forma interferências políticas.
Com a nova lei, a Procuradoria-Geral também passa a poder requisitar documentos de investigação da SAPO e entregá-los a procuradores fora da estrutura especializada.
Segundo a HRW, estas alterações colocam o processo de combate à corrupção sob o controlo de um órgão considerado politicamente dependente do Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky.
O impacto desta legislação já provocou uma vaga de indignação sem precedentes desde o início da invasão russa e esta semana milhares de cidadãos manifestaram-se em várias cidades ucranianas, protestando com o que dizem ser um ataque frontal à integridade democrática do Estado.
A nova lei também está a provocar mal-estar em Bruxelas, já que a luta contra a corrupção é um dos pilares fundamentais do Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia, assinado em 2014, e uma das principais exigências para o processo de adesão de Kyiv ao bloco comunitário.
A HRW também denuncia um contexto de crescente intimidação contra ativistas e instituições anticorrupção.
Segundo a ONG, em julho, dezenas de buscas a funcionários do NABU foram realizadas pela Procuradoria-Geral, pelo Serviço de Segurança e pelo Gabinete de Investigação Estatal, muitas delas, alegadamente, sem mandado judicial.
Na mesma nota informativa, a HRW reforça os apelos às autoridades ucranianas para que haja um recuo nesta decisão.
"Retirar a independência dos organismos anticorrupção é uma ameaça direta ao Estado de Direito na Ucrânia. As autoridades devem revogar estas emendas e respeitar os padrões que garantem os direitos humanos", defendeu ainda Denber.
Perante os protestos no país e as críticas suscitadas pelo diploma, Volodymyr Zelensky anunciou hoje que propôs um novo projeto de lei para garantir a independência dos organismos anticorrupção do país.
"Acabo de aprovar o texto de um projeto de lei que garante um verdadeiro reforço" dos serviços de justiça e de segurança e que os protege "de qualquer influência ou ingerência russa", assegurando simultaneamente "a independência dos organismos de luta contra a corrupção", anunciou Zelensky na rede social X.
Este novo documento "será apresentado hoje ao parlamento ucraniano", acrescentou.
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