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Governo polaco propõe medidas para "restaurar a independência do TC"
O Governo polaco apresentou hoje um pacote de medidas destinadas a "restaurar a independência do Tribunal Constitucional", após oito anos de mandato do partido ultraconservador Lei e Justiça (PiS), que acusa de enfraquecer o tribunal.
© Mateusz Wlodarczyk/NurPhoto via Getty Images
Mundo Tribunal constitucional
Em dezembro de 2015, o então governante PiS aprovou uma polémica reforma, muito questionada pela oposição da altura por pôr em causa a independência do poder judicial, uma vez que alterava o sistema de votação -- aumentando de nove para 13 os votos necessários para aprovar qualquer decisão -- e dava tanto ao parlamento como ao Governo uma palavra a dizer sobre a continuidade dos juízes, entre outras coisas.
O pacote proposto pelo executivo do primeiro-ministro Donald Tusk inclui a renovação do mandato da presidente do Tribunal Constitucional, Julia Przylebska, que terminou em dezembro de 2022, bem como a destituição de três juízes suplentes por "irregularidades" na sua nomeação e de outros dois que assumiram o cargo "em flagrante violação da lei".
Propõe também que se altere a forma como são eleitos os juízes daquele tribunal e que se blinde "a sua independência e imparcialidade" na Constituição, com uma revisão dos artigos 193.º e 194.º, segundo um comunicado do Governo de Varsóvia.
Mesmo que seja dada 'luz verde' às medidas no parlamento, onde a coligação no poder tem maioria em ambas as câmaras, o pacote de medidas poderá ser vetado pelo Presidente da República, Andrzej Duda, alinhado com o PiS.
O executivo recorda que "devido à situação do Tribunal Constitucional", a 15 de fevereiro a Comissão Europeia iniciou um processo sancionatório contra a Polónia, por pôr em causa o primado do Direito Comunitário.
A Comissão apontou "irregularidades" nos processos de nomeação dos três juízes citados pelo Governo no seu pacote de medidas, bem como na eleição do presidente do Tribunal Constitucional em 2016.
Leia Também: Polónia critica Hungria e Eslováquia por "convívio" com Rússia
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