Os textos foram aprovados por larga maioria num parlamento dominado pela Aliança Cívica Húngara (Fidesz) do primeiro-ministro Viktor Orbán, e com entrada em vigor prevista para o início de fevereiro, com a oposição, defensores dos direitos humanos e diplomatas a compará-los às "táticas russas" de perseguição à dissidência.

Destinado a "proteger a soberania" do país da Europa central, este pacote legislativo é considerado pelos críticos do primeiro-ministro nacionalista como uma nova ofensiva para contrariar os contrapoderes.

De acordo com o projeto, vai ser instituída uma autoridade especializada, inscrita na Constituição. Terá por objetivo "identificar e investigar as organizações que recebem dinheiro do estrangeiro" com o objetivo de "influenciar as escolhas dos eleitores".

"Esta legislação impede qualquer ilegalidade eleitoral e prevê sanções até três anos de prisão para quem utilizar fundos estrangeiros numa campanha", indicou em novembro Mate Kocsis, líder do grupo parlamentar do Fidesz.

O Governo, que acusa regularmente Bruxelas e "diversas organizações" de "distribuir milhares de euros" à oposição, decidiu desta forma agravar as sanções neste setor antes das eleições municipais e europeias organizadas em junho de 2024.

A criação desta autoridade tem suscitado numerosas críticas nas últimas semanas.

No final de novembro, o Conselho da Europa assinalou um "risco" para os direitos humanos, apelando à Hungria para recuar na medida.

Um "Gabinete para a defesa da soberania", colocado "sob a autoridade de um presidente nomeado pelo Presidente da República sob proposta do primeiro-ministro", irá dispor de uma "autoridade ilimitada para solicitar os dados sensíveis e informações privadas a quem seja, sem controlo e sem recurso jurídico", alertou a comissária para os Direitos Humanos, Dunja Mijatovic.

Diversas organizações não-governamentais (ONG), incluindo a Amnistia Internacional (AI), denunciaram em comunicado a intenção do Governo de "silenciar todas as críticas".

"Jornalistas, empresas, sindicatos, igrejas e municípios também poder ser abrangidos", preveniram.

Os Estados Unidos, através do seu embaixador na Hungria, David Pressman, também manifestaram preocupação.

"A autoridade proposta possui um mandato cuja amplitude consiste em asfixiar", disse no início de dezembro, ao criticar um texto que "faz empalidecer a lei russa sobre os agentes estrangeiros".

Os partidos da oposição Coligação Democrática e Momentum também criticaram a nova legislação, com a segunda organização a considerar que permite "uma mentirosa campanha de desprestígio" semelhante às existentes na Rússia de Vladimir Putin.

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