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PM são-tomense reduz a "politiquice" queixa por atentado à democracia

O primeiro-ministro são-tomense considerou hoje uma questão de "politiquice" a queixa-crime contra si e outros governantes feita por líderes de três partidos da oposição, por atentado contra o Estado de direito devido à proibição de manifestações no arquipélago.

PM são-tomense reduz a "politiquice" queixa por atentado à democracia
Notícias ao Minuto

21:31 - 25/08/23 por Lusa

Mundo São Tomé e Príncipe

"Estamos aqui no domínio da política, para não dizer da politiquice", respondeu Patrice Trovoada, em declarações aos jornalistas, criticando a opção pelas vias judiciais dos seus opositores.

"Estamos em democracia, têm direito de apresentar queixa-crime e tudo quanto quiserem. Não há problema nenhum", acrescentou.

A queixa-crime apresentada na quinta-feira é subscrita por Jorge Bom Jesus, presidente do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP/PSD), Sebastião dos Santos e Albertino Bragança, dirigentes do Partido de Convergência Democrática (PCD), e Carlos Neves, presidente da União para Democracia e Desenvolvimento (UDD).

Os subscritores querem a penalização dos membros do Governo são-tomense pela decisão do Conselho de Ministros de 16 de agosto que proibiu durante 15 dias a realização de manifestações com caráter reivindicativo ou protestatório, justificada com a necessidade de "garantir tranquilidade e ordem" durante a cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que o país acolhe, de 21 a 27 de agosto.

Em comunicado, o executivo refere que as forças de segurança "estão todas envolvidas nas atividades da cidade segura" durante a chegada das delegações e a realização da cimeira, por isso vê-se na "impossibilidade de se afetar forças e serviços de segurança do Estado para garantir a segurança das pessoas e dos bens em caso de manifestação".

Os líderes da oposição são-tomense sublinham que a decisão do Governo impediu a realização de uma manifestação que tinha sido agendada dias antes pelos familiares de Bruno Afonso, o único sobrevivente do assalto ao quartel ocorrido em 25 de novembro, que completa hoje nove meses em prisão preventiva, sem julgamento.

Na queixa-crime é sublinhado que a Constituição consagra São Tomé e Príncipe como Estado de Direito Democrático, e que é "reserva de competência legislativa" da Assembleia Nacional legislar sobre o "Estado de sítio e estado de emergência".

Invocam ainda o artigo 9º. da lei sobre a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e ou altos cargos públicos que prevê penalização para aqueles "que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres" atentar contra o Estado de direito democrático constitucionalmente estabelecido, "proibindo, suspendendo ou impedindo o exercício de direito fundamentais do cidadão, sem recurso legítimo aos estados de sítio ou de emergência ou com violação grave das regras de execução desses estado declarados".

"Torna-se claro e inquestionável que o primeiro-ministro e os membros do seu Governo cometeram o crime de atentado contra o Estado de direito a suspenderem por um período de 15 dias o gozo e o exercício dos seus direitos a manifestação", sublinham na queixa-crime.

Acrescentam que os membros do Governo "cometeram igualmente o crime de abuso de funções ao usurparem um poder constitucional atribuído a Assembleia Nacional, uma vez que só a este órgão é conferido o poder de declarar o estado de sítio e de emergência, que só nestes casos é permitido a proibição ou suspensão dos direitos fundamentais dos cidadãos".

Os queixosos enfatizam que o executivo e os seus membros "agiram de forma livre, consciente e premeditada, sabendo que não tem o Governo competência para suspender direitos fundamentais dos cidadãos".

Por isso, concluem considerando que o primeiro-ministro e os demais membros do Governo que participaram na decisão devem ser "punidos com a pena de prisão de dois a oito anos" de acordo com a lei 7/2014.

Na quinta-feira, a polícia são-tomense terá impedido os familiares do único sobrevivente do assalto ao quartel militar de novembro passado de se manifestarem para exigir o julgamento do processo, justificando com a proibição de realização de protestos imposta pelo Governo.

O primeiro-ministro já veio negar que tenha sido a polícia a impedir a manifestação mas sim um grupo de outras pessoas que também se juntaram no local para boicotar o protesto.

Na quarta-feira, o Presidente são-tomense, Carlos Vila Nova, defendeu que "as manifestações, não sendo autorizadas, não deverão acontecer", e admitiu que havendo problemas de constitucionalidade devem ser resolvidos pelas instituições "vocacionadas para o efeito".

Leia Também: Golpe de Estado de 2022 foi "farsa" do primeiro-ministro de São Tomé

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