Em causa está uma iniciativa legislativa hoje aprovada -- por 19 votos a favor, nove contra e sem abstenções -- na reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais propondo uma reforma do Ato Eleitoral Europeu, com novas normas eleitorais mínimas comuns e um círculo eleitoral à escala da União.

"Na sua proposta, os eurodeputados [...] sugerem que cada eleitor tenha dois votos, um para eleger eurodeputados nos círculos eleitorais nacionais e outro num círculo eleitoral de toda a União Europeia", indica a assembleia europeia em comunicado de imprensa.

Para tal, é defendida a criação de 28 lugares adicionais para eurodeputados "provenientes de círculos eleitorais de toda a UE", acrescenta a instituição, especificando que tais listas transnacionais "deveriam ser apresentadas por entidades eleitorais europeias, tais como coligações de partidos políticos nacionais e/ou associações nacionais de eleitores ou partidos políticos europeus".

"Estas listas terão de respeitar a representação geográfica, para que os estados-membros mais pequenos não sejam colocados em desvantagem competitiva", defendem os parlamentares.

E sugerem a criação de uma Autoridade Eleitoral Europeia que estaria encarregue de registar as listas, de acordo com os eurodeputados.

Nesta iniciativa hoje aprovada, são também solicitadas normas eleitorais mínimas para toda a UE, como a definição do dia 09 de maio, dia da Europa, "como o dia comum europeu de votação em todos os Estados-membros".

"A fim de promover um debate público europeu, os eurodeputados propõem um conjunto de normas mínimas", que preveem que "todos os cidadãos da UE maiores de 18 anos tenham o direito de se candidatarem e que seja introduzido um limiar eleitoral obrigatório de pelo menos 3,5% para os grandes círculos eleitorais, aqueles com pelo menos 60 assentos", refere o Parlamento Europeu à imprensa.

Os eurodeputados pedem também que "a igualdade de género seja obrigatória nas listas de candidatos" e a inclusão de pessoas com deficiência no processo eleitoral.

Para estes parlamentares, deve ser ainda assegurado que "as entidades eleitorais europeias recebem igual tratamento e oportunidades como partidos políticos nacionais e que os boletins de voto utilizados nas eleições dão igual visibilidade aos nomes, acrónimos, símbolos e logótipos dessas entidades", de acordo com o comunicado.

Na terça-feira, a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais votará uma resolução de acompanhamento do projeto de regulamento, com ambos os textos (o hoje aprovado e o de terça-feira) a serem votados no plenário do Parlamento Europeu, possivelmente durante a sessão de início de maio.

As próximas eleições europeias são em 2024.

O Ato Eleitoral Europeu, que data de 1976 (modificado em 2002 e 2018, embora a última alteração ainda não esteja em vigor), contém princípios comuns que devem ser respeitados pelos Estados-membros sobre as eleições para o Parlamento Europeu, mas não define um sistema eleitoral uniforme aplicável em toda a UE.

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