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Grupos políticos do PE dizem que condicionalidade de fundos pode avançar
Os maiores grupos políticos no Parlamento Europeu (PPE e S&D) consideram que o acórdão sobre a Polónia e a Hungria permite avançar para o condicionamento de fundos europeus ao respeito pelo Estado de direito.
© Getty Images
Mundo Parlamento Europeu
"O último obstáculo remanescente para o Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito foi agora removido", referiu, em comunicado, o eurodeputado Petri Sarvamaa, do Partido Popular Europeu (PPE - que integra os eleitos pelo PSD e o do CDS), acrescentando que, para o Parlamento Europeu (PE), "é mais que tempo de [a Comissão Europeia] começar a aplicar o regulamento".
"Os factos são indiscutíveis. Todos sabemos como a situação do Estado de direito tem vindo a deteriorar-se há demasiado tempo, não só na Hungria e na Polónia, mas também em alguns outros Estados-Membros", concluiu.
Por seu lado, a segunda maior família política do PE, Socialistas & Democratas (S&D, a que pertence o PS), disse esperar "que a Comissão tenha estado a trabalhar durante todo este tempo e tenha feito o seu trabalho de casa para estar pronta para aplicar o regulamento hoje".
A eurodeutada Eider Gardiazabal Rubial sublinhou que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é "um ponto de viragem" e "uma mensagem clara aos governos autoritários de que, na UE, as regras do jogo devem ser respeitadas".
O TJUE rejeitou hoje o recuso da Hungria e da Polónia contra o mecanismo que condiciona o acesso ao financiamento do orçamento da UE ao respeito pelo Estado de direito.
O acórdão sustenta ainda que este mecanismo "foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE) e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica".
Leia Também: Polónia diz que acórdão de tribunal europeu é um ataque à sua soberania
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