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Tribunal decide hoje sobre recursos da Hungria e Polónia contra cortes
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deverá divulgar hoje um acórdão sobre os recursos da Polónia e da Hungria contra o regulamento que condiciona o desembolso de fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.
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Mundo Acórdão
A Hungria e a Polónia entregaram em 11 de março de 2021, no TJUE, um recurso pedindo a averiguação da conformidade do regulamento do novo Mecanismo de Estado de Direito com a legislação europeia, na sequência dos processos de infração abertos aos dois países ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE), por desrespeito das regras do Estado de direito.
O advogado-geral do TJUE encarregue do processo, Manuel Campos Sánchez-Bordona, recomendou, em 02 de dezembro, que deve ser negado provimento aos recursos da Hungria e da Polónia contra o regime de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito.
O TJUE, instância com sede no Luxemburgo, não tem que seguir o parecer dos advogados-gerais.
A decisão do TJUE será, pelas 16:00 locais (15:00 hora de Lisboa), objeto de debate no Parlamento Europeu, estando a Comissão Europeia representada pelo responsável pelo Orçamento e Administração, Johannes Hahn.
O regime de condicionalidade das transferências de fundos da UE permite que estas sejam reduzidas ou mesmo suspensas em caso de violação das regras do Estado de direito.
Leia Também: Autoritarismo cresceu na Polónia e Hungria, diz ONG
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