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Plano britânico para endurecer direitos de asilo cria sistema "injusto"

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados declarou hoje que o plano britânico para endurecer os direitos de asilo é contrário ao direito internacional e cria um sistema "injusto e de dupla velocidade".

Plano britânico para endurecer direitos de asilo cria sistema "injusto"
Notícias ao Minuto

12:18 - 23/09/21 por Lusa

Mundo ONU

Este projeto, atualmente em apreciação no Parlamento britânico, "penalizará a maioria dos refugiados que procuram asilo no país com sanções abusivas e injustificadas", declarou o ACNUR num comunicado, denunciando "um modelo que viola as regras e práticas internacionais de proteção aos refugiados".

Idealizado pela ministra do Interior britânica, Priti Patel, o texto marca um endurecimento prometido no âmbito do 'Brexit'.

A reforma visa desencorajar a migração ilegal e trata os migrantes de forma diferente, dependendo se estes chegaram ao país legalmente ou não.

Prevê, em particular, aumentar para quatro anos - contra os seis meses atuais - a pena de prisão para aqueles que procuram entrar ilegalmente no país, mas também transferir a maior parte desses migrantes para um país terceiro, com apenas um estatuto temporário (de refugiado) e com menos direitos.

"Quem chegar irregularmente será estigmatizado como indesejado, mantido em situação precária por 10 anos e terá o acesso negado a fundos públicos", denunciou Rossella Pagliuchi-Lor, representante do ACNUR no Reino Unido, que deve falar hoje perante um comité parlamentar.

"Esta diferenciação de tratamento não tem base no direito internacional", acrescentou a responsável do ACNUR, lembrando que "a definição de refugiado não varia em função do itinerário da sua viagem, da escolha do país de asilo ou do momento em que é apresentado o seu pedido".

O ACNUR também protestou contra o facto de os refugiados terem de buscar asilo no "primeiro país seguro" que chegarem, uma exigência "inatingível", que "não aparece na Convenção de 1951 para os Refugiados" e "minaria os princípios humanitários", referiu o comunicado.

Este projeto de lei britânico surge no momento em que o Reino Unido enfrenta um número recorde de chegadas de migrantes que cruzam o Canal da Mancha em barcos ilegalmente, apesar das promessas do Governo conservador de tornar essa rota impraticável.

Leia Também: Conselho para os Refugiados completa 30 anos de sobrevivência e de apoio

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