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TC polaco critica e desvaloriza julgamento de tribunal europeu

O Tribunal Constitucional da Polónia afirmou hoje que a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) de considerar ilegal a nomeação de um dos seus juízes "não tem qualquer fundamento no Direito Internacional".

TC polaco critica e desvaloriza julgamento de tribunal europeu
Notícias ao Minuto

17:22 - 07/05/21 por Lusa

Mundo Polónia

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje a Polónia, considerando que a composição do seu Tribunal Constitucional está "manchada de ilegalidade" devido à nomeação irregular de um dos seus juízes pelos poderes executivo e legislativo.

A presidente do Constitucional, Júlia Przylebska, afirmou numa conferência de imprensa que a sentença não tem base legal, nem fundamento, pelo que "não tem consequência na ordem jurídica polaca".

"O TEDH emitiu uma decisão sobre a composição do Tribunal Constitucional da Polónia sem qualquer base legal e sem ter competências", afirmou Przylebska, acrescentando que "isto constitui uma violação flagrante da lei e não tem qualquer fundamento no direito internacional que constitui o estatuto do Tribunal em Estrasburgo".

O TEDH deu razão a uma empresa polaca e reconheceu a violação do seu "direito a um tribunal estabelecido por lei". A Polónia é condenada por violação do "direito a um julgamento justo".

Em causa esta a eleição de um juiz para o Constitucional que "substituiu um juiz do Tribunal Constitucional devidamente eleito" e que participou na decisão do foro de recusar analisar um recurso interposto pela mesma empresa.

O tribunal europeu indica que o parlamento da Polónia elegeu três juízes para o Constitucional, que o Presidente Andrzej Duda se "recusou a empossar", e mais tarde foram eleitos três outros juízes, por um parlamento dominado pelo partido no poder, o PiS, tendo estes assumido funções "em postos que já tinham sido atribuídos".

Segundo a agência noticiosa espanhola EFE, esta é a primeira vez em que o TEDH se pronuncia sobre o Tribunal Constitucional de um país e estabelece jurisprudência para futuros recursos contra as reformas do sistema judiciário realizadas pelo governo conservador polaco em 2015.

As controversas mudanças no poder judicial na Polónia valeram ao governo polaco fortes críticas da oposição, da União Europeia, da ONU, do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

Há umas semanas, o Comité do Conselho da Europa para a eleição de juízes para o TEDH recusou todos os candidatos apresentados pela Polónia, indica a EFE.

Leia Também: TEDH condena Polónia após nomeação "irregular" para Constitucional

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