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TEDH condena Polónia após nomeação "irregular" para Constitucional

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje a Polónia, considerando que a composição do seu Tribunal Constitucional está "manchada de ilegalidade" devido à nomeação irregular de um dos seus juízes pelos poderes executivo e legislativo.

TEDH condena Polónia após nomeação "irregular" para Constitucional
Notícias ao Minuto

15:06 - 07/05/21 por Lusa

Mundo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

O TEDH deu razão a uma empresa polaca e reconheceu a violação do seu "direito a um tribunal estabelecido por lei", depois de o Constitucional polaco ter recusado, por três votos contra dois, analisar o recurso que tinha interposto.

Os juízes europeus justificaram a condenação com "as irregularidades que mancharam a nomeação" de um dos juízes do Constitucional que participou na decisão.

Lembraram que o Presidente polaco, Andrzej Duda, do partido conservador populista Lei e Justiça (PiS), "recusou empossar três juízes (do Tribunal Constitucional) que tinham sido legalmente eleitos em outubro de 2015" pela Dieta, câmara baixa do parlamento polaco.

Alguns meses mais tarde, em dezembro de 2015, a Dieta renovada e já dominada pelo PiS elegeu três novos juízes, entre os quais o que depois participou na decisão impugnada.

Estes magistrados assumiram assim funções "em postos que já tinham sido atribuídos", sublinha o TEDH.

O tribunal europeu considera que "a atuação dos poderes legislativo e executivo (...) pôs em causa -- com o objetivo de usurpar -- o papel do Tribunal Constitucional".

O TEDH condenou igualmente a Polónia por violação do "direito a um julgamento justo" neste caso, considerando que os tribunais polacos não responderam aos argumentos da empresa.

A Polónia foi condenada a pagar 3.418 euros à empresa por custos e despesas.

As reformas do sistema judiciário polaco desde a chegada ao poder do PiS em 2015 são alvo de várias queixas ao TEDH, que decidiu tratá-las com urgência.

Além da composição do Tribunal Constitucional, algumas queixas questionam a independência e imparcialidade do Supremo Tribunal polaco, contestam a demissão de magistrados ou o processo disciplinar instaurado contra eles.

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