"Esta medida é contrária ao seu direito de defesa, especialmente no que diz respeito ao trabalho com advogados fora de Cabo Verde, com os quais lhe é negado qualquer contacto", acusou hoje, em comunicado divulgado pela assessoria da defesa de Alex Saab, o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón, que coordena a defesa.

O empresário colombiano foi colocado em 25 de janeiro em prisão domiciliária na ilha cabo-verdiana do Sal, após mais de sete meses em prisão preventiva, disse naquele dia à Lusa fonte da defesa, passando ao regime de prisão domiciliária, enquanto aguarda o desfecho do processo de extradição pedido pelos Estados Unidos da América (EUA).

"A equipa jurídica do arguido expressou a sua inquietação nas últimas 24 horas, após ter recebido as medidas sob as quais o seu cliente, o senhor Saab, irá permanecer sob prisão domiciliária. Destacam-se as restantes medidas relacionadas com as comunicações que poderá ter com o exterior durante este período. Em particular, está proibido de usar o telefone, a Internet, ou a comunicação por carta", acusa a defesa, no comunicado divulgado hoje.

Neste cenário, afirmam que Saab terá "menos possibilidades de comunicação do que as que tinha" enquanto esteve preso na cadeia regional do Sal, "visto que a partir da prisão podia comunicar através de cartas diárias com a sua equipa jurídica e família, e podia durante alguns minutos por semana fazer chamadas para os seus familiares".

"Direitos negados ao alterar a sua situação", critica a defesa.

Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão.

O Ministério Público de Cabo Verde divulgou na quinta-feira que promoveu junto do Tribunal da Relação de Barlavento a libertação do empresário Alex Saab.

"Em causa está o facto de se ter expirado o prazo legalmente fixado para a detenção provisória com vista à extradição", refere um comunicado anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Cabo Verde.

Contudo, no mesmo comunicado acrescenta-se que o processo sobre o pedido de extradição, apresentado pelos EUA a Cabo Verde, "continuará a sua tramitação nos termos legais até à decisão final".

O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto 'enviado especial', pelo que não podia ter sido detido, exigindo a sua libertação e garantindo a sua defesa.

Insiste, contudo, que aquando da detenção no Sal, Alex Saab possuía imunidade diplomática, pelo que Cabo Verde não podia ter permitido este processo.

A defesa de Alex Saab confirmou em 15 de janeiro a apresentação de um recurso à decisão de extradição por Cabo Verde, alegando que enfrenta uma possível pena de 160 anos de prisão nos EUA.

"A equipa de defesa do embaixador e 'enviado especial' [da Venezuela], Alex Saab, interpôs recurso da decisão de 04 de janeiro do Tribunal da Relação de Barlavento, aprovando a sua extradição para os Estados Unidos, ao Supremo Tribunal de Cabo Verde", lê-se numa nota enviada à Lusa, alegando que os dois países não têm acordos de reciprocidade nesta matéria.

"Além disso, o embaixador [na União Africana, nomeado em dezembro pelo Governo da Venezuela] Alex Saab, corre o risco de ser condenado a 160 anos de prisão, que é considerado uma sentença de prisão perpétua no sistema jurídico", afirma, citado na mesma nota, o advogado José Pinto Monteiro, que lidera a defesa do empresário colombiano em Cabo Verde.

A intenção de recorrer já tinha sido avançada por José Pinto Monteiro em entrevista à agência Lusa, na ilha do Sal, onde Saab está detido, aguardando uma decisão final sobre o pedido de extradição.

Segundo o advogado, o recurso à segunda decisão favorável do Tribunal da Relação do Barlavento para extradição teria de dar entrada até 14 de janeiro.

"Fundamentalmente [o recurso] tem a ver com o estatuto de 'enviado especial', com a imunidade diplomática e de jurisdição, com os princípios que regem um processo de extradição, nomeadamente a reciprocidade, a especialidade e a penalidade aplicada ao extraditando, se eventualmente for extraditado para os EUA, que é uma pena de caráter perpétuo, que face à nossa Constituição impede a extradição", explicou o advogado.

"Se o Supremo Tribunal de Justiça não atender a essas constitucionalidades invocadas, iremos recorrer ao Tribunal Constitucional", afirmou, antevendo que esse processo poderá arrastar-se "provavelmente até meados de abril".

Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

Em entrevista por escrito à Lusa, a partir da cadeia, em 08 de janeiro, o colombiano afirmou que é "inocente" das acusações dos EUA, classificando como "ridículo" que seja apontado como testa-de-ferro de Nicolás Maduro.

"Posso dizer categoricamente: sim, sou inocente", afirmou Alex Saab.

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