"Devem existir critérios claros e estes devem ser os mesmos para todos os membros [da UE]", defendeu o ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, em declarações conjuntas com o seu homólogo alemão, Heiko Maas, durante uma visita de trabalho à capital da Alemanha, Berlim, país que ocupa atualmente a presidência rotativa do Conselho da UE.

"Só falaremos disso quando as mesmas regras se aplicarem a todos os países", insistiu o ministro, quando questionado sobre o procedimento por infração das regras comunitárias aberto pela Comissão Europeia a propósito da controversa reforma do sistema judicial polaco.

Este procedimento é assente no artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções (como por exemplo a perda do direito de voto no Conselho Europeu) aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE, nomeadamente o respeito pelo Estado de Direito.

O ministro polaco considerou ainda que tentar condicionar os fundos europeus ao cumprimento do Estado de Direito "não é uma boa solução", argumentando que tal "condicionalidade" seria prejudicial para um "procedimento rápido" destas verbas que são necessárias para aliviar os efeitos da atual pandemia da doença covid-19.

"Sejam quais forem as regras, elas devem ser as mesmas para todos", reiterou.

Esta questão, proposta pela Comissão Europeia e retomada pela presidência alemã do Conselho da UE, tem impedido que o Conselho Europeu inicie o processo de ratificação por parte dos parlamentos nacionais, indispensável à aprovação final do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o orçamento da UE para 2021-2027, e do Fundo de Recuperação pós-pandemia.

Esse processo de ratificação está bloqueado no Conselho, que reúne os chefes de Estado e de Governo dos 27, nomeadamente porque a Hungria e a Polónia, dois países com procedimentos abertos por desrespeito dos princípios do Estado de Direito, ameaçam bloquear todo o pacote se uma tal condicionalidade foi incluída.

O Governo português tem defendido que o Estado de Direito deve ser separado das questões financeiras, assim como outros países para os quais o rápido desbloqueio dos fundos é muito importante, enquanto, do lado dos que mais insistem na condicionalidade, estão por exemplo os chamados países "frugais" -- Holanda, Áustria, Suécia e Dinamarca -- partidários de menos despesa europeia.

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