"Esta decisão que ultrapassa a legislação de Hong Kong marca o fim do princípio 'um país, dois sistemas' (...). Isto vai estrangular o 'primado da lei' na cidade apresentando-se como um confronto entre o que se passa na China e o sistema legislativo de Hong Kong e que permitiu que a cidade funcionasse como um dos polos financeiros mais importantes da Ásia", disse Chris Patten.

A nova legislação foi aprovada Assembleia Nacional Popular em Pequim - e promulgada poucas horas depois pelo chefe de Estado Xi Jinping - um dia antes de se assinalar os 23 anos sobre a data da transferência de soberania do território, 01 de julho de 1997. 

Oficialmente, a diplomacia britânica demonstrou hoje "profunda" preocupação sobre a aprovação por Pequim da lei da segurança nacional para Hong Kong e aguarda pela divulgação integral do texto legislativo para se pronunciar em concreto. 

Entretanto, a Presidente de Taiwan criticou duramente a lei aprovada hoje em Pequim.

"A China prometeu que Hong Kong iria manter-se inalterada durante 50 anos. A adoção da lei de segurança nacional faz com que as pessoas sintam falta de confiança no compromisso", disse Tsai Ing-wen, chefe de Estado de Taiwan.

"Estamos muito desiludidos pelo facto de a China não ser capaz de cumprir os seus compromissos o que prova que o princípio 'um país, dois sistemas" não é exequível", acrescentou a Presidente da República da China, "território rebelde" no Estreito da Formosa, reclamado por Pequim desde 1949.  

O ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão lamenta que a legislação tenha sido aprovada apesar das "fortes preocupações da comunidade internacional".

"A lei vai minar a confiança no princípio 'um país, dois sistemas", acrescentou Toshimitsu Motegi, chefe da diplomacia japonês. 

De acordo com a Nova China, a agência de notícias do regime de Pequim?, ???o texto da nova legislação foi incorporado na Lei Básica que vigora na região administrativa especial desde 1997.

A legislação foi elaborada em apenas seis semanas sendo que o conteúdo específico do texto ainda não é conhecido, apesar de a agência oficial já ter noticiado que visa reprimir o "terrorismo", a "subversão" e a "interferência de forças exteriores e estrangeiras". 

A União Europeia deplorou a aprovação da nova lei para Hong Kong, assumindo que esta é uma questão "muito grave", que vai exigir uma resposta, a ser concertada com os parceiros internacionais.

"Esta lei ameaça seriamente comprometer o alto grau de autonomia de Hong Kong e ter efeitos negativos na independência do sistema judicial e no Estado de direito, e deploramos esta decisão", declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, durante uma conferência de imprensa no final de uma cimeira entre UE e Coreia do Sul, por videoconferência.

Também a presidente da Comissão Europeia deplorou o facto de a China ter aprovado a controversa lei apesar das várias advertências da comunidade internacional, UE incluída.

"Deixámos claro em diversas ocasiões, incluindo nos nossos contactos diretos na semana passada com a liderança chinesa, que a nova legislação não está conforme com a lei básica de Hong Kong nem com os compromissos internacional da China. Para nós é um assunto muito grave e estamos seriamente preocupados", declarou Ursula von der Leyen, na mesma conferência de imprensa.

Em Pequim, o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Zhao Lijian, disse em conferência de imprensa que o assunto é "uma questão interna" da República Popular da China que que nenhum país "tem o direito de interferir.

"O governo chinês está determinado na salvaguarda da soberania nacional, segurança e desenvolvimento para implementar políticas no quadro do princípio 'um país, dois sistemas' e opõe-se a qualquer interferência externa nos assuntos internos de Hong Kong", disse ainda Zhao Lijian. 

Carrie Lam, chefe do Executivo de Hong Kong, disse hoje numa reunião da ONU que a "comunidade internacional deve respeitar" o direito da China garantir a segurança nacional na região administrativa especial.

"Eu exorto a comunidade internacional a respeitar o direito do nosso país (República Popular da China) a garantir a segurança nacional e as aspirações de estabilidade e harmonia da população de Hong Kong", disse Carrie Lam.

As declarações da presidente do executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong constam de uma mensagem gravada em vídeo e difundida na abertura da 44.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra.

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