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Europa alerta contra novas emendas às leis do poder judicial na Polónia

O projeto-lei em debate na Polónia que permite sancionar juízes "perverte ainda mais a independência judicial" no país, considerou hoje a Comissão de Veneza, órgão do Conselho da Europa responsável pelas questões sobre o Estado de direito.

Europa alerta contra novas emendas às leis do poder judicial na Polónia
Notícias ao Minuto

14:28 - 16/01/20 por Lusa

Mundo Polónia

"As emendas às leis sobre o poder judicial adotadas pela câmara baixa [parlamento] polaca em 20 de dezembro (...) e atualmente em deliberação no Senado poderão perverter ainda mais a independência judicial", escreve a comissão numa "recomendação urgente", um processo utilizado em "raras ocasiões", em particular durante assuntos particularmente "urgentes".

Neste caso, foi o presidente do Senado polaco, Tomasz Grodzki, que solicitou esta "recomendação".

A câmara alta, onde o partido conservador PiS no poder não possui a maioria absoluta, examina desde quarta-feira e até sexta-feira estas emendas.

A Comissão de Veneza recorda ter já exprimido "vivas inquietações" sobre o primeiro pacote de reformas judiciais adotado em 2017, considerando que constitui "uma séria ameaça à independência judicial".

Esta reforma originou um "cisma jurídico", considera a Comissão de Veneza, pelo facto de as "'antigas' instituições judiciais terem de facto recusado reconhecer a legitimidade das 'novas', considerando-as não independentes".

As emendas adotadas em dezembro pelo parlamento "arriscam agravar a situação", prossegue o órgão do Conselho da Europa, que também assinala "novas infrações disciplinares" dirigidas aos juízes, suscetíveis de "interpretações subjetivas", ou o "aumento da influência do ministro da Justiça sobre os procedimentos disciplinares".

"A redução da função dos juízes no processo de seleção do primeiro presidente do Supremo tribunal, que se torna uma simples formalidade", também merece o reparo da Comissão, que "recomenda ao parlamento polaco que aplique as emendas propostas e encontre outras soluções".

O parlamento polaco votou em 20 de dezembro uma controversa lei, que permite sancionar os juízes que se oponham às reformas judiciais, considerada pela oposição um perigo para o Estado de direito.

Esta votação ocorreu apenas algumas horas após a Comissão europeia ter apelado a Varsóvia para suspender a introdução deste texto e consultar peritos internacionais.

Antes, o Tribunal de Justiça da UE e o Supremo tribunal polaco também tinham questionado uma vertente destas reformas.

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