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Governo avança com fim do banco de horas individual
O ministro do Trabalho apresenta hoje aos parceiros sociais o fim do banco de horas individual, que passa a ser possível apenas através da negociação coletiva, como previsto, mas mantém a adaptabilidade.
© Global Imagens
Economia Vieira da Silva
A medida faz parte de um pacote que o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, apresenta esta tarde na Concertação Social com vista à redução da segmentação do mercado de trabalho e dinamização da contratação coletiva.
A revogação do banco de horas individual já estava no Programa do Governo e integra uma proposta do Bloco de Esquerda que baixou à especialidade no parlamento, sem votação. Porém, a proposta dos bloquistas prevê também a extinção da adaptabilidade individual, mas fonte do Governo disse à Lusa que essa "não é uma opção" do executivo.
No âmbito da negociação coletiva, a norma da caducidade irá manter-se, ao contrário do que pedem os parceiros da maioria parlamentar e a CGTP, mas haverá alterações no sentido de "prevenir a ocorrência de lacunas decorrentes da caducidade das convenções coletivas".
Nesse sentido, a lei irá permitir a arbitragem, no âmbito do Conselho Económico e Social, a pedido de uma das partes, para decidir sobre a suspensão temporária do prazo de sobrevigência da convenção coletiva denunciada, nos casos em que exista probabilidade de um acordo.
A proposta do Governo pretende ainda "fixar um prazo razoável para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho e estabelecer uma duração máxima para a vigência dessa adesão".
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