Numa altura em que o Governo está a debater com os parceiros alterações à lei laboral para combater a precariedade, o professor João Cerejeira, da Universidade do Minho, considera que a penalização da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas que recorram excessivamente a estes contratos é uma medida que "vai no bom sentido".

No entanto, o economista considera que "é importante ver até que ponto é que parte desses contratos vão ser efetivamente convertidos em contratos sem termo ou se se pode verificar uma perda líquida de postos de trabalho".

"Há empresas que provavelmente vão preferir contratar menos a prazo e a alternativa não vai ser criar novos postos de trabalho de contratos sem termo", receia o professor da Universidade do Minho, acrescentando que as empresas "podem até ter um incentivo maior a externalizar determinadas situações para outras empresas, através de subcontratação".

Isto porque, segundo João Cerejeira, faltam estudos -- quer do Governo, quer a nível europeu -- que sustentem que a subida da TSU nos contratos a termo garanta um aumento do emprego nos contratos sem termo.

Já Nuno Morgado, coordenador da área de trabalho na sociedade de advogados PLMJ, alerta para os riscos de "voltar a um ambiente legislativo mais restritivo", admitindo que, embora possa ser benéfico para os trabalhadores, isso gera dificuldades "muito significativas para as empresas".

"Hoje em dia temos um crescimento muito assinalável em termos económicos, espero que não seja prejudicado com medidas que podem ser mal interpretadas por investidores", afirmou.

O especialista da PLMJ admite que a diferenciação da TSU possa vir a afastar investimento, sobretudo se a medida for conjugada com o regime de cessação do contrato de trabalho, que, em Portugal, é "particularmente restritivo", considerou.

Recorde-se que, recentemente, a Comissão Europeia reiterou que a legislação laboral portuguesa está a limitar a contratação de trabalhadores permanentes pelas empresas, defendendo por isso que Portugal ainda tem espaço "para ir mais longe em reformas que reduzam a proteção laboral excessiva nos contratos permanentes".

"É uma realidade. É um regime particularmente regulamentado, com bastantes requisitos, em algumas formas de despedimento difícil de entender e, portanto, gera receios a quem está a tentar conduzir um negócio", defendeu o especialista da PLMJ.

Pelo contrário, o professor da Universidade de Coimbra José Reis entende que a posição da Comissão Europeia "é profundamente ideológica" e de quem "merecia chumbar num exame elementar de economia", porque "não percebe uma coisa básica: as relações económicas são sempre relações com vários aspetos".

Segundo o professor, um salário, por exemplo, é um custo para a empresa, mas também fornece o rendimento para que se possa consumir aquilo que se produz.

José Reis responde que não há "uma solução mágica" para resolver a segmentação do mercado de trabalho e admite que a diferenciação da TSU pode ser uma hipótese, mas insiste na necessidade de "introduzir uma relação saudável no mercado de trabalho".

"É a altura certa para fazer as alterações que alterem as formas de degradação das relações laborais que tivemos nos últimos anos. E nunca é a altura certa para fazer as alterações que a ideologia liberal propõe. Nós temos em Portugal uma necessidade urgente de repor relações laborais que valorizem o trabalho, as carreiras e a estabilidade laboral", defendeu.