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Aprovadas propostas de recuperação de empresas e conversão de créditos
A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global, textos da Comissão de Economia relativos ao regime extrajudicial de recuperação de empresas e ao regime de conversão de créditos em capital.
© Getty Images
Economia Parlamento
O programa do Governo assumiu, entre os seus objetivos principais para o relançamento da economia e para a criação de emprego a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria das condições para o investimento, estabelecendo, para isso, várias medidas.
Uma delas foi a criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, que resulta num instrumento através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo - voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial - tendente à sua recuperação.
O texto da Comissão de Economia, que substituiu o diploma do Governo, foi aprovado com a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN e votos favoráveis dos restantes partidos.
Já o texto da Comissão de Economia que substituiu o diploma do Governo relativo ao regime de conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial, ou sob forma comercial, com sede em Portugal, foi aprovado com a abstenção de PSD, CDS-PP, BE e PAN.
No âmbito deste diploma, os credores podem propor à empresa a conversão dos seus créditos em capital social.
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