“A lei está talhada para quando os serviços mínimos são definidos. Quando estes são fixados, o recurso nunca os porá em causa”, afirmou hoje, em declarações à agência Lusa, o professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Licínio Lopes.

O ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, anunciou na terça-feira o recurso da decisão do colégio arbitral de não decretar serviços mínimos na greve dos professores a 17 de junho, recusando-se a adiar os exames marcados para esse dia.

Licínio Lopes lembrou que as decisões de jurisprudência conhecidas numa questão semelhante de greve de professores, em 2005, apontam em sentido contrário à tomada hoje pelo colégio arbitral, órgão que não existiu na altura.

Apesar de ter sido tomada por um colégio arbitral, a decisão “materialmente tem natureza jurisdicional”.

O professor explicou que o simples facto de o Ministério da Educação e Ciência interpor um recurso, que deverá ser feito para o Tribunal da Relação, não tem caráter suspensivo.

A decisão definitiva “é que vai talhar” o que sucede depois. A lei “não qualifica” a decisão do recurso “como urgente”, mas o professor considera que esta “deve ter decisão imediata”.

“A utilidade da decisão de recurso deve ser garantida antes dos exames", marcados para dia 17, próxima segunda-feira.

O colégio arbitral nomeado para decidir sobre a determinação de serviços mínimos na greve dos professores do dia 17 de junho decidiu, na terça-feira, que não há lugar à sua definição, conforme o acórdão enviado aos sindicatos e ao Ministério da Educação.

Formado por três pessoas, o colégio arbitral considerou que a greve de professores marcada para o dia 17, pese embora coincidente com o primeiro dia de exames finais nacionais do ensino secundário, "não afeta de modo grave e irremediável o direito ao ensino na sua vertente de realização dos exames finais nacionais, não se estando por isso perante a violação de uma necessidade social impreterível”.

Os professores estão em greve ao serviço de avaliações desde 07 de junho e até dia 21 e param por completo a 17 de junho, que coincide com o primeiro dia de exames nacionais do ensino secundário.

Em causa está o objetivo de o Governo de alterar as regras laborais na função pública, nomeadamente com a criação de um sistema de mobilidade especial e alargando o horário de trabalho.