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Aprovação do crédito fiscal é prova de consenso para a estabilidade
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, considerou hoje que a aprovação no Parlamento do Crédito Fiscal Extraordinário revela o consenso de todos os partidos quanto à importância do investimento e que é um bom prenúncio para a estabilidade fiscal.
© DR
Economia Gaspar
Na sua intervenção numa conferência-debate promovida pela CGD, em Lisboa, o ministro das Finanças destacou a aprovação hoje no Parlamento do crédito fiscal com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção de PCP, BE e PEV para considerar que se tratou de "um sinal extraordinariamente importante do consenso que existe em Portugal sobre a importância do investimento" e da necessidade de "reforçar a competitividade fiscal da economia portuguesa".
Gaspar disse ainda que a votação de hoje "é um bom prenúncio da estabilidade fiscal", a qual "só será possível após a reforma do IRC" e adiantou que ainda este mês a Comissão para a Reforma do IRC, liderada por Lobo Xavier, vai "terminar o relatório" preliminar.
O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, denominado pelo Governo de "super-crédito fiscal", permite às empresas elegíveis uma dedução à coleta de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva) no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2013.
O montante máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 milhões de euros, por sujeito passivo, e "a dedução será efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2013, até à concorrência de 70 por cento da coleta deste imposto", de acordo com a proposta hoje aprovada no parlamento.
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