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Controlo de branqueamento de capitais funciona em Portugal
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, assegurou hoje, no Parlamento Europeu (PE), que o sistema de controlo de branqueamento de capitais funciona em Portugal, em coordenação entre o banco central e as autoridades judiciárias.
© Lusa
Economia Rocha Andrade
"Todo o sistema de controlo de branqueamento de capitais é assegurado por comunicações dos bancos ao Banco de Portugal, completamente acessíveis às autoridades judiciárias", disse Fernando Rocha Andrade, que hoje foi ouvido pela comissão PANA, em Bruxelas.
O governante assegurou aos eurodeputados que, "se houver indícios de crime, estes são reportados às autoridades competentes".
Rocha Andrade confirmou ainda que foram retiradas três entidades da lista portuguesa de jurisdições não cooperantes: Uruguai, Jersey e Ilha de Man.
"A Autoridade Tributária foi ouvida em todo o processo de elaboração da portaria" que retirou estes três destinos da lista, garantiu o governante, assegurando que "cumprem um conjunto de critérios, nomeadamente o da troca de informações" com Portugal.
Sobre a investigação aos cerca de 10 mil milhões de euros que terão sido transferidos para paraísos fiscais entre 2010 e 2015, o secretário de Estado disse que está a cargo da Inspeção-Geral das Finanças, entidade que "ainda não entregou o relatório".
Rocha Andrade foi hoje ouvido na comissão de inquérito que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais e a elisão e evasão fiscais (PANA).
A comissão de inquérito sobre os Papéis do Panamá do PE estará em Lisboa em 22 e 23 de junho numa missão de "apuramento de factos" e tem previstos encontros com o ministro das Finanças, Mário Centeno, os ex-ministros da tutela Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, bem como com o ex-primeiro-ministro José Sócrates e o ex-ministro e antigo responsável do BCP e da CGD Armando Vara.
Os membros da comissão PANA - que inclui os eurodeputados Ana Gomes (PS), José Manuel Fernandes (PSD) e Nuno Melo (CDS-PP) - pediram ainda reuniões com representantes dos partidos na comissão parlamentar de inquérito ao BES e com o banqueiro José Maria Ricciardi.
Na lista provisória de encontros consta ainda o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa e a Procuradora-Geral da República, Joana Vidal.
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