Depois de oito anos sob PDE, por ter um défice acima de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), Bruxelas decidiu hoje recomendar ao Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) o encerramento do PDE de Portugal.

O argumento apresentado foi o facto de Portugal ter baixado o défice para os 2% do PIB em 2016, abaixo daquele limiar de referência, e de Bruxelas estimar um défice de 1,8% em 2017 e de 1,9% em 2018, igualmente abaixo dos 3% do PIB, ficando assim reunidas as condições para o encerramento do procedimento.

Na recomendação dirigida ao Conselho, a Comissão adverte, no entanto, que as estas projeções "não incluem o potencial impacto de medidas de apoio à banca no aumento do défice", numa referência à capitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), acrescentando que tal "não deve colocar em risco a redução duradoura do défice".

A saída recomendada do PDE - que já era esperada - não foi, no entanto, a única recomendação que Bruxelas fez hoje a Portugal: a Comissão considera que há ainda desafios a enfrentar e que é preciso garantir que a correção do défice é duradoura, reforçar a contratação sem termo, implementar uma estratégia global para tirar o malparado dos bancos e melhorar a eficiência e a transparência na administração pública.

A primeira recomendação foi orçamental: Portugal deve "garantir a durabilidade da correção do défice excessivo" e "prosseguir o seu esforço orçamental em linha com as exigências do braço preventivo do PEC, o que implica um esforço orçamental substancial em 2018".

Sublinhando que "vão ser precisas mais medidas a partir de 2017", a Comissão recomendou ainda que a política orçamental de Portugal se preocupe em "reforçar a recuperação em curso" e ao mesmo tempo "garantir a sustentabilidade das finanças públicas", destacando que é preciso "avançar na finalização da revisão da despesa em todos os níveis da administração pública", mas também reforçar o controlo da despesa, a alocação eficiente de recursos e a orçamentação correta, "em particular no setor da saúde, sendo o foco da redução dos pagamentos em atraso nos hospitais e a sustentabilidade do sistema de pensões".

Ainda em matéria orçamental, há uma recomendação dirigida às empresas públicas: "Definir metas de eficiência específicas do setor a tempo do orçamento de 2018" para "melhorar o lucro líquido geral das empresas estatais e diminuir a carga sobre o Orçamento do Estado".

A segunda recomendação que a Comissão dirigiu ao Conselho - e que o Conselho deverá adotar - prende-se com o mercado de trabalho: Portugal deve "promover a contratação através de contratos sem termo", "assegurar a ativação efetiva dos desempregados de longa duração" e, juntamente com os parceiros sociais, "garantir que os desenvolvimentos do salário mínimo não prejudicam o emprego dos pouco qualificados".

Sublinhando que "uma parte significativa dos novos empregos criados são contratos sem termo", o executivo comunitário escreve que "o 'stock' de contratos temporários continua estabilizado em níveis elevados" e que a "alta segmentação do mercado de trabalho afeta adversamente as perspetivas de carreira dos trabalhadores e os rendimentos, em particular entre os jovens".

A Comissão entende ainda que o programa do Governo para promover os contratos sem termo terá "um impacto limitado" na redução da segmentação do mercado laboral, "uma vez que se espera que relativamente poucas pessoas sejam abrangidas pelo programa".

Em causa está a medida Contrato-Emprego que permite que as empresas que celebrem novos contratos de trabalho por termo indeterminado recebam um incentivo do Estado três vezes superior ao que é recebido pelos contratos a termo certo.

Além disso, apesar de considerar que as medidas adotadas melhoraram os incentivos para a criação de emprego, Bruxelas refere que "alguns aspetos do enquadramento legal ainda podem desencorajar as empresas a contratar trabalhadores via contratos sem termo", dando como exemplo "a alta incerteza" para as empresas sobre quanto custa despedir um trabalhador.

Também o setor bancário é alvo de recomendações, com Bruxelas a pedir que Portugal "aprofunde os esforços para limpar os balanços das instituições de crédito" e que isso seja feito através de "uma estratégia ampla para resolver os créditos malparados", que inclua melhorias no mercado secundário para ativos tóxicos.

A facilitação do acesso ao capital, em particular por parte das 'startups' (empresas em início de atividade) e por parte das pequenas e médias empresas, é também uma recomendação deixada hoje a Portugal.

A quarta e última recomendação apresentada por Bruxelas é a necessidade de Portugal "implementar uma estratégia para reduzir ainda mais o fardo administrativo e resolver as barreiras regulatórias na construção e nos negócios" e também "aumentar a eficiência dos processos de insolvência e fiscais".

No documento, o executivo comunitário alerta para que a administração pública de Portugal continua com "baixos níveis de eficiência e de transparência" e que os planos de prevenção da corrupção "têm sido amplamente formalistas", não estando adaptados a cada instituto público nem a ser monitorizados.