"É preciso que as autoridades de transporte locais [áreas metropolitanas, autarquias ou comunidades intermunicipais] percebam que têm de avançar rapidamente, dar fogo à peça", afirmou em declarações à Lusa João Carvalho, que esta manhã participou no Porto no 'Seminário Rodoviário 2017 -- Alargar Horizontes'.

Segundo o presidente da AMT, em causa está o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (lei 52/2015), que estabelece o dia 03 de dezembro de 2019 como data limite para que "tudo o que é transporte público de passageiros" no país esteja contratualizado.

"Ainda estamos a tempo, mas a AMT tem que receber os procedimentos concursais para os validar e até agora só recebeu da Madeira e do Metro do Porto", disse.

João Carvalho salientou que o incumprimento deste regulamento comunitário pode "implicar o risco de uma multa, que normalmente é diária", mas também a não entrega de fundos comunitários.

Afirmando que as entidades de transportes já terão "com certeza o desenho da rede que pretendem", João Carvalho alertou para o facto de "qualquer concurso demorar um ano", sendo que, neste procedimento, é necessário, antes de lançar o concurso, "colocar o anúncio no Jornal das Comunidades um ano antes".

"Tem de estar tudo pronto até 03 de dezembro de 2019 (...) Estamos a notar um grande atraso das autoridades em termos de procedimentos pré-contratuais e da própria contratualização", sublinhou o responsável, quando falava no seminário.

No âmbito deste evento, promovido pelo "Transportes e Negócios", e em resposta a esta preocupação manifestada pelo responsável da AMT, Luís Cabaço Martins, presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), disse que, "nesta fase de transição de regimes, é importante nunca perder de vista que as empresas no terreno não podem fazer um 'reset' e mudar as coisas de um dia para o outro".

"Independentemente do cumprimento dos prazos", disse, "é fundamental que todos os agentes tenham a noção de que é preciso fazer as coisas bem", respeitando "os princípios da neutralidade, reciprocidade e da concorrência saudável", defendeu.

Para Luís Cabaço Martins, é preciso que "haja um esforço sério de construir um modelo jurídico estável, acompanhado, para que as expectativas dos operadores não saiam defraudadas" e para que depois não se assista ao "aparecimento de empresas [de transporte público] fantasmas, que ganham concursos [por apresentar o preço mais baixo] mas que não asseguram o caderno de encargos".

O responsável da Antrop destacou ainda que existem milhares de reclamações de serviços de transporte público, porque estes "não dão resposta às necessidades das pessoas", devendo, por isso, serem construídos "modelos de mobilidade úteis, para que as pessoas usem o sistema de transporte público".

A Antrop defendeu também a alteração da legislação relativa à contratação pública, porque contratualizar um serviço com a empresa que apresenta a concurso o preço mais baixo pode pôr em causa a qualidade do serviço.

"O preço não é o mais importante para ganhar o concurso, temos que ir para a proposta economicamente mais sustentável", defendeu, acrescentando que só assim fica garantido que "as empresas que ficarem a funcionar tenham um serviço sustentável".

João Carvalho, da AMT, respondeu ser "muito difícil" para a autoridade fugir ao fator preço, porque os contratos estão sujeitos ao escrutínio do Tribunal de Contas, mas disse "compreender a preocupação" e subscreveu a alteração do código da contratação pública.