A proposta de diploma enviada no início da semana aos sindicatos pelo Ministério das Finanças vai ser discutida em reuniões sucessivas entre a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), a Frente Comum de sindicatos da Administração Pública e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

A FESAP (UGT) revê-se na proposta de "valorização profissional" do Governo, apesar de algumas dúvidas, enquanto a Frente Comum, da CGTP, rejeita o diploma por considerar que continua a pressupor o encerramento de serviços.

"É uma aproximação clara às nossas posições, pois o novo regime deixa de ter cortes salariais para os trabalhadores nele colocados e se estes trabalhadores não forem recolocados ficam sob a responsabilidade da secretaria geral do ministério a que pertenciam", disse à agência Lusa José Abraão, dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública.

O sindicalista considerou ainda positivo que a proposta de diploma enviada pelo Ministério das Finanças tenha excluído a possibilidade de despedimento dos trabalhadores considerados excedentários.

De acordo com o projeto de diploma enviado às estruturas sindicais da função pública, os funcionários públicos que venham a ser considerados excedentários vão ser colocados no regime de "valorização profissional" sem perderem salário e regressam à alçada da secretaria geral do seu Ministério se não forem recolocados noutro serviço em três meses.

A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (CGTP), Ana Avoila, reconheceu como aspetos positivos a não redução salarial e a impossibilidade de despedimento, mas apontou à proposta vários aspetos negativos.

"Este projeto de diploma tem um problema central, que é o facto de ter todos os conceitos de anteriores diplomas sobre reestruturações, fusões e extinções de serviços, ou seja, pressupõe que continuem a ser encerrados serviços públicos, por isso o rejeitamos", disse a sindicalista à agência Lusa.

A sindicalista considerou ainda negativo que a mobilidade geográfica seja obrigatória, apesar dos incentivos.

"Também consideramos inadmissível que o Governo só dê formação quando os trabalhadores são considerados excedentários. Por tudo isto não aceitamos este tipo de diploma, mas vamos fazer propostas de alteração", afirmou.

Segundo José Abraão, a Fesap também vai apresentar propostas, nomeadamente para que sejam também atribuídos incentivos aos trabalhadores recolocados em localidades a menos de 60 quilómetros da sua residência.

A presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, considerou que o projeto de diploma é pouco claro, em termos de conteúdo, nomeadamente porque não inclui uma norma revogatória do diploma sobre a requalificação.

"Esta proposta de diploma não é só sobre a valorização profissional, é claramente uma alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Por isso esperamos que a reunião de hoje com a secretária de Estado seja muito esclarecedora", disse à Lusa.

O regime de revalorização profissional vai substituir o regime de requalificação, que está em vigor desde 2013 e mantém em inatividade cerca de 300 trabalhadores, a receber 40% do salário.

Os funcionários públicos que sejam colocados em "valorização profissional", no âmbito de reestruturações, podem, se preferirem, rescindir o vínculo e receber uma compensação correspondente a um salário por cada ano de serviço, desde que estejam a, pelo menos, cinco anos da reforma.