"A lei da recapitalização bancária é crucial para a preservação do interesse público, não é uma iniciativa de apoio ao sistema bancário", disse hoje Vítor Gaspar, na Assembleia da República, em Lisboa, garantindo que a alteração hoje discutida no Parlamento continua a ter por objectivo "a estabilidade financeira, a confiança dos depositantes e os fluxos de crédito à economia".

Os partidos com assento parlamentar discutiram hoje, no plenário, a sexta alteração à lei de recapitalização da banca. Se for aprovada, o Estado passa a poder obrigar os bancos a usarem capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus accionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral.

Esta operação de capitalização pública acontece nos casos em que o Banco de Portugal nomeia uma administração provisória para a instituição em causa. No entanto, a lei prevê, "em situação de urgência inadiável", que mesmo sem essa gestão provisória da instituição nomeada pelo supervisor bancário, seja imposta à instituição a recapitalização obrigatória.

Além desta alteração, deixa ainda de existir na lei da recapitalização da banca o ponto que proíbe que o Estado tome controlo de uma instituição que tenha recorrido a dinheiro público.

Na intervenção inicial no parlamento, o ministro das Finanças disse ainda esta alteração à lei cumpre o estabelecido no memorando de entendimento assinado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) e considerou que o mecanismo de capitalização pública obrigatória permite "um maior controlo dos fundos públicos injectados", o que "é um forte incentivo ao desinvestimento público" pelos accionistas dos bancos. O governante sublinhou ainda o "carácter transitório e excepcional" da injecção de dinheiros públicos nos bancos.

Para Carlos Silva, do PSD, esta alteração à lei cria "maior transparência" na intervenção do Estado na banca ao fazer o "aperfeiçoamento dos mecanismos existentes" e ao criar "novos" mecanismos.

Ainda da maioria parlamentar que suporta o Governo, a deputada do CDS, Cecília Meireles, afirmou que esta lei "é a garantia" de que casos como BPN e BPP não se voltam a repetir e que é uma "medida que salvaguarda a confiança e segurança dos depositantes".

Já de alguns partidos da oposição vieram críticas a esta alteração legislativa.

O comunista Honório Novo considerou que este é mais um "remendo" a uma lei que "permite à banca ir buscar dinheiro dos portugueses". "Se houve erros de gestão, então os accionistas têm de pagar esses erros. Não podemos aceitar que sejam os trabalhadores e os reformados a pagar problemas gerados por um sistema imprudente, irresponsável, que só pensava em distribuir lucros", afirmou o deputado do PCP.

Os Verdes, por José Luís Ferreira, consideraram que a alteração à lei "é só mais um passo no caminho que o Governo tem vindo a seguir" de "facilitar" o uso dos bancos de fundos públicos, "dispensando as instituições de crédito de apresentar o plano de recapitalização". "A banca pede, Governo dá", concluiu.