A FlixBus, que opera serviços de autocarros de longa distância em diversos países europeus, alegava que não lhe estava a ser permitido o acesso a determinados terminais nacionais.
Na sequência da análise do processo, o regulador do setor dos transportes concluiu que não foi provada a inexistência de capacidade no terminal. Pelo contrário, foi confirmada a existência de lugares disponíveis, nomeadamente pelo município de Lisboa.
Assim, a entidade liderada por Ana Paula Vitorino determinou que o gestor do terminal deve autorizar o acesso da alemã FlixBus, e de quaisquer outros operadores que o solicitem, dentro dos horários disponíveis, não podendo recusar o acesso de forma injustificada.
A decisão revelada hoje em comunicado sublinha ainda a obrigação dos gestores de terminais rodoviários em todo o país de publicarem regulamentos com informação atualizada sobre a ocupação do terminal, horários disponíveis e critérios de alocação. As infrações ao cumprimento destas regras constituem contraordenações, avisa o regulador.
"Os gestores de terminais e interface de transporte público devem permitir o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a todos os operadores, devendo as respetivas regras e outras informações relevantes constar dos regulamentos próprios daqueles equipamentos", reforça.
O acesso só pode ser recusado em caso de comprovada incapacidade para acolher novos serviços, sendo a AMT a entidade competente para apreciar eventuais recusas injustificadas.
A decisão será comunicada à Autoridade da Concorrência, para que esta avalie se houve práticas restritivas da concorrência, nos termos da legislação aplicável.
O regulador dos transportes lembra ainda que em janeiro deste ano aprovou um regulamento que estabelece regras de acesso e repartição de capacidade nos terminais rodoviários, onde constatou a não aplicação ou aplicação deficiente de regras legais.
A AMT destaca que os terminais e interface de transporte são infraestruturas essenciais para o desenvolvimento do mercado de passageiros, sendo o acesso equitativo fundamental para estimular o investimento, alargar a oferta de mobilidade e promover a coesão territorial.
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