No último dia das votações de alterações orçamentais na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi aprovado mais um conjunto de medidas que vão estar incluídas no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) - e que hoje será aprovado.

Ao longo da tarde do quarto dia de votações na especialidade, onde se votaram várias das propostas adiadas nos dias anteriores, o Livre foi o partido com o maior número de propostas viabilizadas.

Desde os passes, passando pelos incentivos fiscais, pela redução do IVA em determinados casos, até às faturas em papel e aos planos de poupança reforma (PPR), o Notícias ao Minuto reuniu, neste artigo, as principais alterações que vão ter impacto na sua vida em 2024. Fique a par: 

• Passe ferroviário nacional de 49€ alargado a mais comboios

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração do Livre ao OE2024 que alarga o passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e inter-cidades, no valor de 49 euros.

O alargamento do passe ferroviário aos comboios urbanos e intercidades abrange os trajetos Viana do Castelo - Barcelos - Famalicão - Braga; Famalicão - Trofa - Santo Tirso - Guimarães; Coimbra - Figueira da Foz; Castelo Branco - Fundão - Covilhã - Guarda; Beja - Casa Branca - Évora; e Tunes - Loulé - Faro.

• Aprovado reforço de verba para assegurar congelamento dos passes

Os deputados aprovaram o reforço da dotação que garante a compensação aos operadores de transportes pela manutenção do preço dos passes de transportes públicos.

• Incentivo fiscal por aumentos salariais exclui familiares do empregador

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao OE2024 do PS que exclui do incentivo fiscal às empresas que aumentem salários em 5% os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal.

Na mesma proposta agora aprovada, o PS clarifica ainda que o aumento salarial de pelo menos 5%, que dá acesso ao incentivo fiscal, "deve ser verificado em relação à totalidade do salário e não apenas relativamente à parte do salário que exceda o salário mínimo nacional", segundo a nota justificativa.

•  Óleo alimentar e alheiras passam a ter taxa intermédia do IVA

O óleo alimentar e as alheiras vão passar a integrar a lista de produtos sujeitos à taxa intermédia do IVA, deixando de ser sujeitos à taxa de 23%, segundo uma proposta de alteração ao OE2024. 

No caso do óleo alimentar, o PS justifica a medida pelo facto de nestes últimos meses e até ao final ao final deste ano, este produto beneficiar de isenção de IVA, uma vez que integra o grupo de alimentos do cabaz do IVA zero, o que o faria regressar à taxa de 23% a partir de janeiro.

• Faturas em papel podem manter-se até final de 2024

As faturas em formato PDF vão continuar a ser aceites até 31 de dezembro de 2024, sendo equiparadas a eletrónicas, segundo uma proposta de alteração ao OE2024 aprovada. A iniciativa prevê também que a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade das empresas, "é aplicável aos períodos de 2025 e seguintes", adiando para 2026 a sua entrega.

• Aprovado resgate antecipado de PPR sem penalização em 2024

Os deputados aprovaram uma proposta do PS que prolonga para 2024 a possibilidade de resgate sem penalização de planos poupança reforma (PPR), desde logo para pagar crédito à habitação.

De acordo com a medida, até final de 2024 as famílias podem fazer o resgate parcial ou total dos planos de poupança (reforma e/ou educação) sem qualquer penalização ou limite de montante para pagamento de prestações de contratos de crédito ou entregas a cooperativas de habitação.

• Aprovada proposta que limita contratos para fins turísticos

"Por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios de turismo", determina a medida do BE aprovada com os votos contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e o voto favorável do PS, PCP, BE e Livre.

• Aprovados pagamentos de impostos por empresas apenas por via eletrónica

As empresas vão passar a pagar apenas por via eletrónica as prestações tributárias e todos os outros créditos cobrados pelo fisco, de acordo com uma proposta do PS aprovada. 

"O pagamento por pessoas coletivas de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo", refere o texto da proposta.

• Aprovada proposta que prevê subida faseada de imposto sobre cigarrilhas

A subida da tributação das cigarrilhas prevista no OE2024 vai ser feita de forma faseada ao longo dos próximos três anos, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada.

• Pequeno-almoço assegurado a alunos do 1.º escalão de rendimentos

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao OE2024, avançada pelo PS, segundo a qual passa a ser assegurado o fornecimento de pequeno-almoço a alunos da ação social escolar do primeiro escalão.

"Aos alunos enquadrados no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família é ainda assegurado o fornecimento de pequeno-almoço", estabelece a proposta dos socialistas.

• Aprovada isenção da contribuição embalagens com material reciclado

Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao OE2024 que isenta da contribuição sobre as embalagens as que sejam nanomaterial e incorporem materiais reciclados.

Assim, ficam isentas do pagamento da contribuição as embalagens de utilização única que "sejam em monomaterial e que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados e sejam totalmente recicláveis" e passíveis de voltarem a ser reciclados.

O objetivo é não penalizar fiscalmente embalagens que acabam por ajudar à redução do desperdício e promovem a sustentabilidade.

• Aprovada proposta para recuperar imposto sobre mais-valias de habitação

As pessoas que vendaram a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias.

• Venda de terrenos para construção ao Estado ou autarquias isenta de mais-valias

Os ganhos resultantes das vendas de terrenos para construção ficam isentos de mais-valias quando sejam alienados ao Estado, regiões autónomas, entidades públicas na área da habitação ou autarquias.

• Micro e PME vão poder fixar prestação de empréstimos

As pequenas e médias empresas vão poder fixar as prestações de crédito aos bancos num modelo semelhante ao que foi criado para as famílias com crédito à habitarão, segundo uma proposta do PS aprovada.

Em causa está uma proposta de alteração ao OE2024 que prevê que no próximo ano o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas, "introduz as adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito", contemplado no decreto-lei que permite às famílias fixarem, durante dois anos, a prestação do crédito da casa, de forma a assegurar "a sua aplicação às micro, pequenas e médias empresas".

• Aprovada criação do Fundo de Emergência para Habitação

Os deputados aprovaram na especialidade uma proposta de alteração do Livre que prevê a criação de um fundo de emergência para habitação.

De acordo com a iniciativa do Livre, ao Fundo de Emergência Habitação compete "prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário" bem como "assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável".

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