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OE2024. Aprovada proposta do BE que limita contratos para fins turísticos
Os deputados aprovaram hoje uma proposta do Bloco de Esquerda de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que limita a uma vez por ano a realização de contratos para fins turísticos.
© Global Imagens
Política AR
"Por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios de turismo", determina a medida do BE aprovada com os votos contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e o voto favorável do PS, PCP, BE e Livre.
Na justificação da medida, os deputados do BE acusam as empresas de gestão imobiliária de se aproveitarem da "fábula da economia partilhada" e com isso impossibilitarem o arrendamento para habitação permanente, "explorando licenças de alojamento local (ilegais à luz da decisão do STJ) das quais não são proprietárias".
"Abusando de um sem fim de contratos especiais transitórios (de apenas 6 meses), estas empresas focam-se no mercado do turismo e dos nómadas digitais, impedindo ainda que milhares de profissionais em mobilidade - professoras, polícias, enfermeiras -- encontrem uma casa para arrendar a preços comportáveis", sublinha o BE.
Hoje foi ainda aprovada uma proposta do PS sobre a Contribuição Extraordinária do Alojamento Local (CEAL) para que seja permitido às assembleias legislativas das regiões autónomas definir os territórios isentos desta contribuição, tal como prevê a lei do Mais Habitação no que diz respeito aos imóveis localizados no interior do continente.
A justificar a proposta do PS está o facto de a CEAL, quando aplicada nas regiões autónomas, ser receita própria dos respetivos governos regionais, devendo, por isso, ser os órgãos locais a definir os territórios isentos.
A discussão e votação na especialidade do OE2024 entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global do documento agendada para quarta-feira.
[Notícia atualizada às 19h30]
Leia Também: OE2024. Faturas em papel podem manter-se até final de 2024
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